4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro

Direitos decorrentes da propriedade fiduciária que o executado possui sobre o APARTAMENTO nº 1613, localizado no 16º andar (13º pavimento) da TORRE 4, integrante do empreendimento denominado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MÉRITO SABARÁ, situado na Avenida Nossa Senhora do Sabará, nº 1822, e Rua Geraldo de Mendonça Mello, no 29º Subdistrito Santo Amaro, com a área total privativa de 37,390m², área comum total de 36,679m², nesta já incluída a área correspondente a 01 (uma) vaga para veículo (carro) localizada na garagem coletiva, perfazendo a área real total de 74,069m², correspondendo-lhe o coeficiente de proporcionalidade equivalente a 0,0011850. Unidade destinada à Habitação de Interesse Social HIS-2, nos termos da Lei Municipal nº 16.050, de 31 de julho de 2014. Referido empreendimento foi submetido ao regime de condomínio conforme o registro nº 2.301, feito na matrícula nº 212.993, deste Serviço Registral, matriculado sob o nº 516.397 junto ao 11º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo O eventual arrematante não se tornará proprietário do imóvel; tão somente titular dos direitos aquisitivos sobre o bem, sub-rogando-se na posição contratual do devedor fiduciante, independentemente da vontade do proprietário fiduciário. O arrematante passará a ter a obrigação de pagar todas as prestações do financiamento que estiverem em aberto, devidas ao proprietário fiduciário. Segundo informação prestada pela credora fiduciária, Caixa Econômica Federal, o saldo do contrato de alienação fiduciária em abril de 2026 importou em R$ 250.265,52 (evento 95 dos autos).