Direitos sobre Apartamento 41 m² (01 vaga) - Parque Jabaquara - São Paulo - SP

DIREITOS DA MATRÍCULA Nº 141.415 DO 8º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP - IMÓVEL: Apartamento nº 42, localizado no 4º andar do Bloco "2", integrante do empreendimento denominado "Le Corbusier" (Projeto Jabaquara 5), situado na Rua Cruz das Almas, nº 301, na Vila Parque Jabaquara, 42º Subdistrito - Jabaquara, contendo a área privativa de 41,40 m² e área comum de 21,20 m², com a área total de 62,60 m², correspondendo-lhe uma fração ideal de 0,3205% no terreno condominial matriculado sob o nº 44.973, com direito a estacionar um único veículo de passeio no estacionamento coletivo descoberto localizado no térreo, em uma de suas vagas, de forma indeterminada. Consta na Av.01 desta matrícula que o imóvel foi hipotecado a CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Penhora no rosto dos autos sobre eventuais créditos no Processo nº 1013907-26.2017.8.26.0003, em tramite na 6ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara/SP. Contribuinte nº 091.035.0090-1. Consta no site da Prefeitura de São Paulo/SP débitos inscritos na Dívida Ativa no valor de R$ 6.127,93 e débitos de IPTU para o exercício atual no valor de R$ 56,67 (14/07/2026). OBSERVAÇÕES: Consta as fls.201-247 dos autos que COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB/SP vendeu o imóvel a SPDA HABITAÇÃO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, que vendeu a JOSÉ JORGE ABDO AGAMME NETO e LILIAN ROSE DIAS ABDO AGANME. Consta as fls.519 dos autos o saldo devedor do mutuário no valor de R$ 98.103,10 (27/05/2026). Débito desta ação no valor de R$ 157.972,77 (agosto/2025). Pelo presente e na melhor forma admitida em direito, vem formal e respeitosamente informar o que segue: DA IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO PELO(A) ARREMATANTE. Considerando os leilões ofertados em nosso site, consta expressamente no edital as Condições de Venda e Pagamento quanto o prazo de pagamento do arremate, que varia dependendo do leilão. Cumpre informar que o não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro, configurará desistência por parte do(a) arrematante, ficando este(a) obrigado(a) a pagar multa equivalente ao valor da comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento), mais despesas no importe de 5% (cinco por cento) do valor do arremate no prazo de até 05 (cinco) dias após o término do leilão. Poderá o Leiloeiro ou a Mega Leilões emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39 do Decreto 21.981/32. Considera-se ainda, tal conduta totalmente desrespeitosa com os(as) demais concorrentes ou licitantes do leilão. Impossibilitando assim, a continuidade e a participação dos mesmos, na finalização da segunda praça. Por conseguinte, o cadastro do(a) arrematante inadimplente será banido do sistema, bem como, não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no portal da MEGALEILÕES. Caso sejam identificados usuários vinculados a este cadastro banido, os mesmos serão igualmente bloqueados. VALE ESCLARECER AINDA, QUE FRAUDAR LEILÃO É CRIME, CONFORME PRECEITUADO NO ARTIGO 358 DO CÓDIGO PENAL. Por fim, a MEGALEILÕES, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do(a) interessado(a). CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO 4ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara/SP DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara/SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.