Direitos de Prédio Residencial 107,35m2 em Itanhaem/SP - Lote 001 (ID 5091)

Direitos de 01 (UM) Prédio Residencial de 107,35 m2 e Terreno de 300,00 m2 no Jardim São Fernando – Itanhaem/SP, localizado na Rua Florianópolis, nº 164, assim descrito: o Lote de terreno nº 21 da quadra nº 40 do Jardim São Fernando, município de Itanhaem, medindo 10,00ms de frente para a Rua Florianopolis, por 30,00ms da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 300,00 ms2, confrontando do lado direito com o lote 22, do lado esquerdo com o lote 20 e nos fundos com parte do lote 13. Av.5 – Procedeu a averbação para ficar constando que o imóvel acha-se cadastrado na Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Itanhaem sob nº 033.040.021.0000.043169. Av.7 - Procedeu a averbação para ficar constando que foi construído um prédio residencial com a área de 107,35 m2 com frente para a Rua Florianópolis, onde recebeu o nº 164. Inscrição Municipal nº 033.040.021.0000.043169. Há débitos de IPTU/ITR. Imóvel matriculado sob nº 182.495 do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaem/SP. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais conforme o artigo 130, “caput” e parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Não se tem notícia se o imóvel está ocupado ou vago, portanto, o pretendente a sua arrematação deverá diligenciar até o local onde encontra-se o bem penhorado, para certificar-se de seu estado físico (tamanho construção e terreno). O bem será vendido em caráter “ad corpus” no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Fica sob responsabilidade do arrematante a imissão na posse do imóvel, na eventualidade do mesmo encontrar-se ocupado. ÔNUS: R.9 – Procedeu o registro para constar nos termos do instrumento particular referido no R.8, que os adquirentes alienaram fiduciariamente o imóvel, ao credor Itaú Unibanco S.A., CNPJ nº 60.701.190/0001-04. AV.10 - Penhora sobre a metade ideal dos direitos do imóvel Proc. nº 1000765-90.2021.8.26.0624 da 2ª VC Tatuí/SP “exequenda”. AV.11 – Indisponibilidade dos bens de João Rodrigo De Souza – Proc. nº 1001119-69.2021.5.02.0322 – GAEPP. Paira por regularização perante a municipalidade e cartório de registro de imóveis. Consulta ao ONR – Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóvel em 30/06/2026. Conforme Extratos de Débitos da Prefeitura Municipal de Itanhaem SP – consta total de débitos: R$ 28.494,72 (Vinte e Oito Mil, Quatrocentos e Noventa e Quatro Reais e Setenta e Dois Centavos), consulta em 23/06/2026. BENFEITORIAS: Segundo o nobre Oficial de Justiça, constatou-se que o bem avaliado “imóvel matriculado sob nº 182.495, do CRI de Itanhaem”, com 300m2 de área de terreno e um construção residencial em andamento. OBSERVAÇÃO 1: Conforme resposta ao Ofício, o Itaú Unibanco S.A. apresentou extrato de débitos constando saldo devedor aproximado de R$ 145.729,52 (Cento e Quarenta e Cinco Mil, Setecentos e Vinte e Nove Reais e Cinquenta e Dois Centavos). OBSERVAÇÃO 2: Conforme Decisão de fls. 313, partes …“ a minuta do edital, no qual deverá constar, de maneira ostensiva, a existência da dívida fiduciária e a advertência de que os interessados na arrematação poderão ter de arcar com o saldo remanescente da dívida, caso o lance ofertado não baste para quitação integral dos débitos que recaem sobre o imóvel. Intimem-se.” …