Apartamento 18 m² (próx. à Praia) - Cidade Ocian - Praia Grande - SP

MATRÍCULA Nº 61.576 DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PRAIA GRANDE/SP - IMÓVEL: Apartamento nº 111, localizado no andar térreo ou 1º pavimento do “Edifício Ametista – Bloco 32-A”, situado na Rua Kikusaburo Tanaka, nº 397, Sítio Ubatuba, nesta cidade, com a área útil real privativa de 18,700 m2, área comum de 4,1612, englobando a área total construída de 22,8612 m2, correspondendo-lhe tanto no terreno, como nas demais partes e coisas de utilidades e propriedades de uso comum do condomínio, uma fração ideal equivalente a 2,7778% da totalidade. Consta no R.06 desta matrícula que o imóvel desta matrícula foi dado em primeira, única e especial hipoteca em favor da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. Consta na AV.07 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.8 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Civil, ordem nº 1000071-43.2022.8.26.0477, em trâmite na 2ª Vara Cível de Praia Grande/SP, requerida por Condomínio Edifício Ametista contra José Carlos Oliveira Rosa, foi penhorado o imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Contribuinte nº 2 05 31 005 132 0111-6 (conf. Av.01). Consta no site da Prefeitura de São Paulo/SP débitos inscritos na Dívida Ativa no valor de R$ 30.590,03 (04/08/2026) Consta as fls. 152 dos autos o valor para a quitação da garantia hipotecária no valor total de R$ 24.520,79 (29/01/2021). Débito desta ação no valor de R$ 83.903,76 (janeiro/2026). Pelo presente e na melhor forma admitida em direito, vem formal e respeitosamente informar o que segue: DA IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO PELO(A) ARREMATANTE. Considerando os leilões ofertados em nosso site, consta expressamente no edital as Condições de Venda e Pagamento quanto o prazo de pagamento do arremate, que varia dependendo do leilão. Cumpre informar que o não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro, configurará desistência por parte do(a) arrematante, ficando este(a) obrigado(a) a pagar multa equivalente ao valor da comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento), mais despesas no importe de 5% (cinco por cento) do valor do arremate no prazo de até 05 (cinco) dias após o término do leilão. Poderá o Leiloeiro ou a Mega Leilões emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39 do Decreto 21.981/32. Considera-se ainda, tal conduta totalmente desrespeitosa com os(as) demais concorrentes ou licitantes do leilão. Impossibilitando assim, a continuidade e a participação dos mesmos, na finalização da segunda praça. Por conseguinte, o cadastro do(a) arrematante inadimplente será banido do sistema, bem como, não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no portal da MEGALEILÕES. Caso sejam identificados usuários vinculados a este cadastro banido, os mesmos serão igualmente bloqueados. VALE ESCLARECER AINDA, QUE FRAUDAR LEILÃO É CRIME, CONFORME PRECEITUADO NO ARTIGO 358 DO CÓDIGO PENAL. Por fim, a MEGALEILÕES, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do(a) interessado(a). CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Praia Grande/SP DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Praia Grande/SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.