Apartamento - Bertioga / SP - Chácaras Rua Aprovada 597, 175

Direitos do Fiduciante - Apartamento 203, localizado no 1º andar do Bloco B, com 1 vaga de garagem, Residencial Terras de Gileade II, situado à Rua Aprovada 597, 175, Chácaras, Área Privativa 50,10m², Área Total 99,58m², Matrícula 75373 do 1ª CRI de Santos/SP. Matrícula do imóvel: 75.373 do 1º CRI - Santos/SP - Nº Contribuinte: 96.300.003.140 Processo: 0003645-85.2012.8.26.0075 Acessar processo Observações: OBS: Consta às fls. 512/530 a planilha de débitos junto a credora fiduciária Caixa Econômica Federal no valor de R$ 44.901,92 em 13/09/2024. 1)Débitos Condomínio: Informação Pendente. Débitos IPTU/Pref.: R$14.355,00 até 10/04/2026. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante 6) Serão alienados apenas os Direitos do Fiduciante, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do mutuário perante a Credora Fiduciária r BANCO BRADESCO S/A, portanto deverá buscar a regularização contratual junto à credora (o que pode ou não implicar no dever de pagamento do saldo contratual). NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais Matrícula(s): 75.373 do 1º CRI - Santos/SP - Nº Contribuinte: 96.300.003.140 Visitação: Não há visitação.