Área Rural - Gaúcha do Norte / MT - Zona Rural Zona Rural, s/n

Fazenda Boa Esperança, s/nº, Zona Rural, Área Terreno 1.778,7ha, Matrícula 4356 do 01ª CRI de Paranatinga/MT. Matrícula do imóvel: 4.356 do 01º CRI - Paranatinga/MT - Nº Contribuinte: 901.130.215.4575 Processo: 1065844-36.2021.8.26.0100 Acessar processo Observações: OBS: A propriedade Tabular na Matrícula (Averbada na R.04) é diversa da pessoa do executado, de forma que através da CARTA DE ANUÊNCIA constante dos autos às fls 3.464, assinada pela FILIPINI & FILHOS PARTICIPAÇÕES LTDA (acionista da empresa Edfra Investimentos S/A), foi autorizada a venda do bem nos presentes autos. OBS: Constam do auto de avaliação às fls 3.422 a informação de que os imóveis da região possuem topografia praticamente plana e levemente ondulada, de formato irregular e com o solo tipo Latossolo amarelo e Latossolo vermelho amarelo. 1)Débitos de IPTU/DÍVIDA ATIVA: Informação Pendente. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais Matrícula(s): 4.356 do 01º CRI - Paranatinga/MT - Nº Contribuinte: 901.130.215.4575 Visitação: Não há visitação.