Casa - Guaimbê / SP - Conjunto Habitacional Nossa Senhora Aparecida Rua três, 532

DIREITOS DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR - Casa com 1 dormitório, situada à Rua José Jirschik (Rua Três conf. laudo de Avaliação), 532, Conjunto Habitacional Nossa Senhora Aparecida, Área Terreno 207,86m², Área Construída 60m², Matrícula 6330 do 1ª CRI de Getulina/SP. Matrícula do imóvel: 6.330 do 1º CRI - Getulina/SP - Nº Contribuinte: 1610 Processo: 0000348-82.2023.8.26.0205 Acessar processo Observações: 1)Débitos de IPTU/DÍVIDA ATIVA: Não foi possível o levantamento de débitos junto a prefeitura local, ante a desatualização do contribuinte junto à matrícula. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. 6) Serão alienados apenas os Direitos do Promitente Comprador, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do comprador perante o Promitente Vendedor, e portanto deverá buscar a regularização contratual junto ao Vendedor (regularização de cessão de direitos / outorga de escritura definitiva / parcelas inadimplidas). NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais Matrícula(s): 6.330 do 1º CRI - Getulina/SP - Nº Contribuinte: 1610 Visitação: Não há visitação.