Apartamento - Joinville / SC - Floresta Rua Princesa Mafalda, 474

DIREITOS DO FIDUCIANTE - Apartamento 102, Bloco 22, com 1 vaga de garagem nº152, Condomínio Spazio Jovitá, situado à Rua Princesa Mafalda, 474, Floresta, Área Privativa 42,85m², Área Total 76,63m² (conf. laudo de avaliação), Matrícula 43990 do 02º CRI de Joinville/SC Matrícula do imóvel: 43.990 do 02º CRI - Joinville/SC - Nº Contribuinte: 13.10.22.89.0881.0422 Processo: 5032496-68.2022.8.24.0038 Acessar processo Observações: 1) Conforme determinado no edital, o produto da venda será destinado ao pagamento de débitos de Condomínio, e caso o produto da venda não seja suficiente, a diferença será de responsabilidade do arrematante. Débitos Condomínio: R$ 80.998,60 (atualizado até 07/2026). Débitos IPTU/Pref.: IPTU no valor de R$1.162,90 (atualizados até 03/2026 - Evento 197, sendo R$414,89 referente ao ano de 2024, R$396,34 ao ano de 2025 e R$351,67 ao ano base de 2026). 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. 6) Serão alienados apenas os Direitos do Fiduciante, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do mutuário perante a Credora Fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, portanto deverá buscar a regularização contratual junto à credora (o que pode ou não implicar no dever de pagamento do saldo contratual). NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais Matrícula(s): 43.990 do 02º CRI - Joinville/SC - Nº Contribuinte: 13.10.22.89.0881.0422 Visitação: Não há visitação.