DIREITOS SOBRE APARTAMENTO NO BLOCO H DE 65,34 M² - CONDOMÍNIO GUARULHOS A-7 - CUMBICA - GUARULHOS/SP

BEM: IMÓVEL ¿ OS DIREITOS SOBRE A UNIDADE AUTÔNOMA DESIGNADA APARTAMENTO Nº 44, localizada no 4º andar do BLOCO H, do Condomínio denominado " CONJUNTO HABITACIONAL GUARULHOS A-7 ¿ CONDOMÍNIO DO LOTE 2¿, com entrada pelo nº 311 da Rua Geraldo Alves Celestino, bairro Cumbica, que assim de descreve: possui a área construída privativa de 44,73000m 2 , a área construída comum de 20,61476m 2 , perfazendo a área construída total de 65,34476m 2 , correspondendo-lhe a fração ideal de 0,78125% ou 72,73093m 2 no terreno (que possui 9.309,56m 2 ) e nas coisas comuns do condomínio. A referida unidade autônoma confronta (de quem do hall de acesso olha para o apartamento) pela frente com área comum do condomínio (hall de acesso aos apartamentos e vão de claridade), pelo lado direito com o apartamento de final ¿3¿ do Bloco G e com área comum do condomínio (vão de claridade), pelo lado esquerdo com o apartamento de final `3¿ deste bloco, e nos fundos com área comum do condomínio (onde no térreo situa-se o recuo do Bloco H em relação ao Bloco D). Quanto à vaga de garagem: Constou no Instrumento de Instituição e Especificação de Condomínio (que deu origem ao R.2 da matrícula nº 142.266), que uma vez que o condomínio possui 128 (cento e vinte e oito) apartamentos, enquanto o pátio de estacionamento comporta apenas 73 (setenta e três) veículos de uso dos condôminos, fica esclarecido que inexiste qualquer vinculação quanto ao direito de uso entre as unidades autônomas ¿apartamentos¿ e os espaços para estacionamento (nem mesmo como vagas indeterminadas). Em outras palavras, nenhum condômino tem assegurado (em decorrência do seu direito de propriedade do apartamento) o direito de propriedade ¿ e nem de uso de uma vaga na garagem, nem mesmo indeterminada. A Forma de utilização do pátio de estacionamento (que é coisa de propriedade e uso comum de todos) está disciplinada na Convenção de Condomínio e no seu regulamento interno. Inscrição Cadastral 084.72.19.1933.04.032, matriculado sob nº 142.490, no 1º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos-SP ; AVALIAÇÃO OFICIAL: R$230.000,00 - setembro/2025 (fl.246); AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$239.760,20 até 01/09/2026; DÉBITO EXEQUENDO: R$48.092,57 até julho/2024 (fls.113/114); DÍVIDA TRIBUTÁRIA: R$7.958,97 até 08/09/2026; OBS.: Consta as fls.136/138, informação da titular de domínio COMPANHIA DE DESEVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO ¿ CDHU, que o contrato de financiamento do imóvel encontra-se quitado.