APARTAMENTO COM 53,18m²

<p style="text-align: justify;"><strong>IMÓVEL</strong>: O APARTAMENTO Nº 13, situado no pavimento inferior I do Bloco H, do empreendimento imobiliário denominado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NOVO JARDIM REGINA, com acesso pelo nº 2178 da Rua Tiradentes, composto de sala com varanda, circulação, dois dormitórios, banheiro, cozinha e área de serviço; contendo área privativa real de 53,18m², área real de uso comum de 36,153m², área real total de 89,333m², correspondendo no terreno e demais coisas de uso comum a fração ideal de 0,002398. A unidade confronta, de quem da porta de entrada da unidade a observa, pela frente, com área comum de circulação do andar, e espaço aéreo sobre área comum do condomínio; pelo lado direito, com o apartamento de final 05 do andar e espaço aéreo sobre área comum do condomínio; pelo lado esquerdo, com o apartamento de final 01 do andar e espaço aéreo sobre área comum do condomínio; e nos fundos, com espaço aéreo sobre área comum do condomínio. O edifício encontra-se construído em terreno com a área de 16.040,35m², e frente para a Rua Tiradentes. Inscrição no cadastro municipal sob o contribuinte nº 511.001.048.303, objeto da matrícula nº 165.381 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP.</p><p style="text-align: justify;"><strong>OBSERVAÇÃO: </strong>Consta a decisão de fls. 287, determinando-se o regular prosseguimento da execução: “O R.5 da matrícula do imóvel (fl. 161) demonstra que o bem originador do débito condominial aqui cobrado foi doado à ora requerida. A CEF, portanto, não é proprietária-fiduciária do bem nem sobre ele detém mais qualquer direito, de sorte que indefiro o pleito formulado. Ainda, deve a CEF se abster de continuar tumultuando o feito, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.” A alienação judicial do bem foi expressamente mantida pelo MM. Juízo, permanecendo hígida a penhora que recai sobre o imóvel. Conforme expressamente reconhecido na referida decisão judicial, o imóvel foi doado à executada, inexistindo propriedade fiduciária ou qualquer outro direito da Caixa Econômica Federal que impeça a alienação judicial do bem.</p><p style="text-align: justify;">Código do Leilão 1282.00</p><p style="text-align: justify;"><span style="color: rgb(215, 29, 29);">Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.</span></p>