VARA DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DA COMARCA DA CAPITAL – FORO CENTRAL/SC - Lote 001-2 (ID 17908)

(B) (b1) O terreno urbano situado na Rua Vasco Nunes Balboa, no lugar Arrancado, em Itapoá/SC, constituído pelo Lote nº. 02 da Quadra nº. 08, do loteamento denominado Balneário Praia das Conchas, com a área de 312,00m² e as seguintes medidas e confrontações: 13,00m de frente para a Rua Vasco Nunes Balboa; tendo de fundos em ambos os lados 24,00m, limitando-se à direita com o lote nº. 01, e à esquerda com o lote nº. 03; e fazendo o travessão dos fundos com 13,00m, sobre o lote nº. 05. Sobre o terreno encontra-se edificada uma casa de alvenaria (Certidão de Avaliação - Evento 139, CERT2); matriculado sob nº. 32.781 no ORI de Itapoá/SC. AVALIAÇÃO (terreno e benfeitoria): R$377.612,89. (b2) O terreno urbano situado na Rua Vasco Nunes Balboa, esquina com a Rua Duque de Caxias, no lugar Arrancado, em Itapoá/SC, constituído pelo Lote nº. 01 da Quadra nº. 08, do loteamento denominado Balneário Praia das Conchas, com a área de 384,00m² e as seguintes medidas e confrontações: 16,00m de frente para a Rua Vasco Nunes Balboa; tendo de fundos em ambos os lados 24,00m, confrontando-se à direita com a Rua Duque de Caxias, onde faz esquina e à esquerda, com o lote nº. 02; e fazendo o travessão dos fundos com 16,00m, sobre parte do lote nº. 05; matriculado sob nº. 32.782 no ORI de Itapoá/SC, avaliado em R$146.849,46. AVALIAÇÃO (Lotes nºs. 01 e 02 e a respectiva benfeitoria: R$524.462,35. OBS.1: Junto às matrículas nºs. 32.781 e 32.782 (atualizadas até 30.07.2026), consta registrado: que dos Lotes nºs. 01 e 02, ambos da Quadra 08, a parte ideal de 50% pertence ao executado Antonio Roberto Gonçalves de Campos, casado, enquanto a parte ideal de 50% remanescente pertence a Gerson Gonçalves de Campos (R.); Averbação de Ônus Proveniente do Registro Anterior, referente a Penhora Autos nº. 507/93, constante na matrícula anterior R.3-M-2.871 (AV.1); Penhora Autos nº. 5010683-84.2014.4.04.7206 da 2ª Vara Federal de Criciúma/SC (R.2); Penhora Autos nº. 5005990-18.2018.4.04.7206 da 2ª Vara Federal de Criciúma/SC (R.3); Penhora Autos nº. 0000783-53.2018.8.24.0119 da 2ª Vara de Itapoá/SC (AV.4); Penhora Autos nº. 5000056-42.2019.8.24.0032 da Vara Única de Itapoá/SC (AV.5); Penhora Autos nº. 5001425-12.2021.8.24.0126 da 2ª Vara de Itapoá/SC (AV.6); Penhora Autos nº. 0908335-32.2014.8.24.0039 da Unidade Regional de Execuções Fiscais Estaduais de Lages/SC (AV.7); Penhora Autos nº. 0900041-25.2013.8.24.0039 da Unidade Regional de Execuções Fiscais Estaduais de Lages/SC - presentes autos (AV.8); Penhora Autos nº. 0902338-97.2016.8.24.0039 da Unidade Regional de Execuções Fiscais Estaduais de Lages/SC (AV.9); e Penhora Autos nº. 0901629-28.2017.8.24.0039 da Vara de Execução Fiscal Estadual/SC (AV.10). OBS.2: Conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça (Certidão de Avaliação - Evento 139, CERT1 e CERT2), os lotes acima descritos constituem uma área contígua, formando, na prática, um único terreno. Diante disso, e considerando que os imóveis possuem matrículas individualizadas, bem como que sobre os mesmos resta edificada a benfeitoria constatada, toda e qualquer despesa com eventual unificação das matrículas, bem como regularização/averbação da benfeitoria junto aos órgãos competentes (Prefeitura, INSS, Registro de Imóveis, etc.) correrá por conta do arrematante. OBS.3: Ainda, segundo a Certidão de Avaliação - Evento 139, CERT1 e CERT2), o Lote nº. 02 recebe o nº. 1606 da Avenida Vasco Nuñes Balboa, ao passo que o Lote nº. 01 recebe o nº. 1622 da mesma via, sendo ambos servidos de água, energia elétrica, telefonia, internet, coleta de lixo e pavimentação. OBS.4: Em observância ao disposto no art. 843, §2º do CPC, fica ressalvado que por ocasião do Leilão, o preço mínimo dos imóveis contíguos (Lotes 01 e 02) partirá de 75% do valor da avaliação, resguardando, desta forma, a quota-parte do coproprietário alheio à execução calculado sobre o valor da avaliação, bem como a expropriação da quota-parte pertencente ao executado por preço que não seja vil (art. 891,