Loja 20 m² (Unid. 43) - Núcleo Bandeirante - Brasília - DF

LOTE 12: MATRÍCULA Nº 2.381 DO 4º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE GUARA/DF - IMÓVEL: Loja nº 43, situada no térreo do prédio denominado "Banshop", a ser edificado no bloco "B", trecho 03, comércio local do SMSPW/Sul, desta capital, com a área privativa de 20,56 m², área de uso comum de 5,43 m², área total de 25,99 m² e a respectiva fração ideal de 0,0108 do terreno e coisas comuns. Consta no R.12 desta matrícula que nos autos do Processo nº 0742251-51.2022.8.07.0001, em trâmite na 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF, requerida por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra JOSÉ CARLOS MARTINS PEDROSO e outra, foi penhorado o imóvel desta matrícula. Consta no R.13 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Débito desta ação no valor de R$ 1.489.331,24 (junho/2026). Pelo presente e na melhor forma admitida em direito, vem formal e respeitosamente informar o que segue: DA IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO PELO(A) ARREMATANTE. Considerando os leilões ofertados em nosso site, consta expressamente no edital as Condições de Venda e Pagamento quanto o prazo de pagamento do arremate, que varia dependendo do leilão. Cumpre informar que o não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro, configurará desistência por parte do(a) arrematante, ficando este(a) obrigado(a) a pagar multa equivalente ao valor da comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento), mais despesas no importe de 5% (cinco por cento) do valor do arremate no prazo de até 05 (cinco) dias após o término do leilão. Poderá o Leiloeiro ou a Mega Leilões emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39 do Decreto 21.981/32. Considera-se ainda, tal conduta totalmente desrespeitosa com os(as) demais concorrentes ou licitantes do leilão. Impossibilitando assim, a continuidade e a participação dos mesmos, na finalização da segunda praça. Por conseguinte, o cadastro do(a) arrematante inadimplente será banido do sistema, bem como, não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no portal da MEGALEILÕES. Caso sejam identificados usuários vinculados a este cadastro banido, os mesmos serão igualmente bloqueados. VALE ESCLARECER AINDA, QUE FRAUDAR LEILÃO É CRIME, CONFORME PRECEITUADO NO ARTIGO 358 DO CÓDIGO PENAL. Por fim, a MEGALEILÕES, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do(a) interessado(a). CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO 4ª Vara Cível do Foro Central Capital/SP DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Central Capital/SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.