Casa - Terreno c/ 300m² - Rondonópolis/MT

PROCESSO: 0000157-94.2024.5.23.0121 - VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM AUTOR: JESSICA MACHADO BARBOSA RÉUS: COSMOTRON CONSTRUTORA, SANEAMENTO E TECNOLOGIA LTDA. Casa, terreno c/ 300m², tipo C-3, Rua Projetada 4 (atual Rua Anízio Braga), 124, situado na área reservada contígua ao plano de loteamento da Vila Aurora, Bairro Parque Real, Rondonópolis/MT, 1º CRI 8.581. Conforme especificações e metragens constantes na matrícula nº 8.581 do 1º Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Rondonópolis/MT, o imóvel possui área construída de 63,44m², composta por 3 (três) dormitórios, sala, cozinha e banheiro. Não obstante, conforme apurado no Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI) disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Rondonópolis, constatou-se que a área construída atualmente existente é de 222,92m² (casa residencial), edificada sobre terreno com área total de 300m² (trezentos metros quadrados). GRAVAMES DO BEM: Da análise da matrícula nº 8.581 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT, verifica-se que o imóvel já foi objeto de hipoteca de 1º grau (R.2/8.581) e de arresto (R.5/8.581), gravames já extintos: o primeiro foi cancelado pela Av.8/8.581 (quitação de hipoteca, 27/05/1999) e o segundo pela Av.7/8.581 (cancelamento de penhora/levantamento de arresto, 01/07 /1998), não subsistindo qualquer efeito atual. Atualmente, encontram-se em vigor sete averbações de indisponibilidade de bens, todas incidentes sobre a parte ideal de 67% pertencente a Adnan José Zagatto Ribeiro (conforme esclarecido pelas Av.11/8.581 e Av.22/8.581), a saber: Av.10/8.581 (14/06/2018), oriunda da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 3927-10.2018.811.0018 (Comarca de Juara-MT); Av.20/8.581 (14/02/2025) e AV-24/8. 581 (25/06/2025), referentes ao processo nº 0000018-76.2024.5.23.0046 (Vara do Trabalho de Alta Floresta-MT); Av.21/8.581 (08/04/2025), referente ao processo nº 0000309-45.2024.5.23.0121 (Vara do Trabalho de Nova Mutum-MT); AV-25/8.581 (30/09 /2025), referente ao processo nº 0000422-36.2024.5.23.0141 (Vara do Trabalho de Peixoto Azevedo-MT); AV-26/8.581 (06/11/2025), referente ao processo nº 0000157- 94.2024.5.23.0121 (Vara do Trabalho de Nova Mutum-MT); e AV-27/8.581 (06/11/2025), referente ao processo nº 0000275-53.2023.5.23.0041 (Vara do Trabalho de Peixoto Azevedo-MT). VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 830.000,00 LANCE MÍNIMO 1º LEILÃO: R$ 830.000,00 LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 581.000,00 CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1º Leilão: lance mínimo de 100% do valor de avaliação do bem. 2º Leilão: lance mínimo de 70% do valor da avalição do bem. Frisa-se a autorização de parcelamento do valor da arrematação em até 36 meses, bem como a observação de que a primeira parcela deverá ser paga à vista, juntamente com a comissão do leiloeiro.