CONJUNTO COMERCIAL | LIBERDADE - SÃO PAULO/SP

Leilão de Conjunto Comercial na Liberdade, São Paulo/SP Endereço: Rua Santa Luzia, 48 Descrição: Direitos sobre o Conjunto Comercial n. 63 (sessenta e três), localizado no 6º andar do “Edifício TCE Office Tower”, situado na Rua Santa Luzia n. 48, no 2º Subdistrito – Liberdade, com a área privativa de 35,17m2, área de uso comum de garagem de 21,94m2 (correspondendo ao uso de 1 (uma) vaga indeterminada sujeita ao auxílio de manobrista), área de uso comum de 15,585m2, área total de 72,695m2, correspondendo-lhe a fração ideal de 1,1906% no terreno e nas coisas de uso comum. Contribuinte nº 005.045.0148-8, objeto da matrícula nº 127.223 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP . DÉBITOS DE IPTU: Débitos fiscais (IPTU e taxas) que já constam em Dívida Ativa, referentes a Exercícios Anteriores: R$ 26.022,32 até 14/08/2026. Débitos fiscais (IPTU e taxas) referentes ao Exercício Atual: R$ 3.444,71 até 14/08/2026. OBSERVAÇÃO 01: Consta ação de Execução, processo nº 0033340-91.2021.8.26.0100, em trâmite perante a 31ª Vara Cível do Foro Central/SP, movida por Edifício TCE Office Tower em face de Renato Jozala, para cobrança de débitos condominiais no valor arredondado de R$ 637.200,00 (fevereiro/2025). OBSERVAÇÃO 02: Conforme informado pelo advogado dos promitentes vendedores, ora autores do processo em epígrafe, o compromisso de venda e compra foi devidamente quitado. Eventuais regularizações registrais e cadastrais serão de responsabilidade do Arrematante. Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.