Casa - Birigui / SP - Residencial Simões Rua José Domingos de Angelis, 1275

Casa, situada à Rua José Domingos de Angelis, 1275, Residencial Simões, Área total: 250m², Área construída: 175,42m² (conf. avaliação), Matrícula 45.807 do 1° CRI de Birigui/SP. Matrícula do imóvel: 45.807 do 1º CRI - Birigui/SP - Nº Contribuinte: 01.11.041.0024 Processo: 0002856-65.2021.8.26.0077 Acessar processo Observações: 1) Conforme artigo 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte da coproprietária ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada a coproprietária ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 2) Débitos IPTU/Dívida Ativa: Conforme fls. 489 dos autos, constam débitos de IPTU (2026) no valor de R$ 277,36 até 16/03/2026. 3) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 4) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 5) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento. 6) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais Matrícula(s): 45.807 do 1º CRI - Birigui/SP - Nº Contribuinte: 01.11.041.0024 Visitação: Não há visitação.