Terreno - Rio Claro / SP - Jardim Novo I Rua 4 JN, s/n

Parte Ideal (7,14%) - Terreno, lote 25 da quadra 27, situado à Rua 4 JN, s/n, Jardim Novo, Área terreno: 250m² (conf. matrícula), Matrícula 19.337 do 2° CRI de Rio Claro/SP. Matrícula do imóvel: 19.337 do 02º CRI - Rio Claro/SP - Nº Contribuinte: 03.23.018.0354.001 Processo: 1008724-36.2023.8.26.0562 Acessar processo Observações: 1) Débitos IPTU/Dívida Ativa: Não foi possível localizar os débitos tributários até a data da confecção do Edital de Leilão. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. 5) Por se tratar de alienação de apenas PARTE IDEAL DO IMÓVEL (7,14%) o arrematante não terá propriedade plena sobre o imóvel inteiro, sendo responsável pela regularização perante os coproprietários, inclusive compra do percentual restante do imóvel, cabendo-lhe ainda todas medidas judiciais/extrajudiciais que se fizerem necessárias. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais Matrícula(s): 19.337 do 02º CRI - Rio Claro/SP - Nº Contribuinte: 03.23.018.0354.001 Visitação: Não há visitação.