Terreno - Itatiba / SP - Bairro do Engenho Rua Tito, s/n

Direitos do Compromissário Comprador - Terreno, Lote 02, Quadra 08, situado à Rua Tito, s/n, Engenho, Área terreno: 360m² (conf. matrícula), Matricula 034.080 do 1° CRI de Itatiba/SP. Matrícula do imóvel: 34.080 do 1º CRI - Itatiba/SP - Nº Contribuinte: 41211.62.03.01690.0.0017. Processo: 1002155-91.2020.8.26.0281 Acessar processo Observações: 1) Débitos IPTU/Dívida Ativa: Conforme pesquisa realizada junto ao site da Prefeitura Municipal de Itatiba, constam débitos de IPTU no valor de R$ 22.229,68 até 15/06/2026. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento. 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. 6) Serão alienados apenas os Direitos do Promitente Comprador, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do comprador perante o Promitente Vendedor, e portanto deverá buscar a regularização contratual junto ao Vendedor (regularização de cessão de direitos / outorga de escritura definitiva / parcelas inadimplidas). NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais Matrícula(s): 34.080 do 1º CRI - Itatiba/SP - Nº Contribuinte: 41211.62.03.01690.0.0017. Visitação: Não há visitação.