Casa - Cajati / SP - Bico do Pato Rua Pedro Manoel de Lima, 159

Direitos possessórios - Casa, situada à Rua Pedro Manoel de Lima, 159, Bico do Pato, Área terreno: 300m², Área construída: 99,32m². Processo: 0004473-40.2011.8.26.0294 Acessar processo Observações: 1) Conforme constam as fls. 158/159 dos autos, o referido imóvel está localizado em área de Preservação Permanente por estar inserida na faixa de 50 metros de largura do Rio Jacupiranguinha, incidindo dessa forma, as restrições ambientais relativas a tais áreas; encontra´se inserido em área de risco denominada CAJ 15- 1 (SM) para enchentes e inundações. 2) Não consta nos autos a existência de matrícula e/ou transcrição do referido imóvel. 3) Débitos IPTU/Dívida Ativa: Constam Débitos de IPTU no valor de R$1.181,65 até 11/06/2026. 4) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 5) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 6) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento. 7) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais Visitação: Não há visitação.