Casa - Santa Isabel / SP - Jardim das Acácias Rua Maria de Lourdes Saes Nunes, 586

Direitos do Cessionário - Casa, situada à Rua Maria de Lourdes Saes Nunes, 586, Jardim das Acácias, Área total aproximada: 157,50m² (conf. matrícula), Matrícula 17.723 do 1° CRI de Santa Isabel/SP. Matrícula do imóvel: 17.723 do 1º CRI - Santa Isabel/SP - Nº Contribuinte: 54134.21.18.0236.02.000 Processo: 0000901-27.2019.8.26.0543 Acessar processo Observações: 1) Consta às fls. 342/344 a Cessão e Transferência de Direitos sobre o imóvel. 2) Débitos IPTU/Dívida Ativa: Constam Débitos de dívida ativa no valor de R$16.274,81 até 08/06/2026. 3) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 4) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 5) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 6) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais Matrícula(s): 17.723 do 1º CRI - Santa Isabel/SP - Nº Contribuinte: 54134.21.18.0236.02.000 Visitação: Não há visitação.