Casa - São Paulo / SP - Jardim São Bento Rua Miguel Maldonado, 186

Direitos do Fiduciante - Sobrado, situado à Rua Miguel Maldonado, 186, Jardim São Bento, Área terreno: 477m², Área construída: 296,50m² (conf. matrícula), Matrícula 33.376 do 8° CRI de São Paulo/SP. Matrícula do imóvel: 33.376 do 08º CRI - São Paulo/SP - Nº Contribuinte: 074.168.00188 Processo: 1003019-87.2019.8.26.0565 Acessar processo Observações: 1) Débitos IPTU/Dívida Ativa: Informação pendente. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento. 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. 6) Serão alienados apenas os Direitos do Fiduciante, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do mutuário perante o Credor Fiduciário Ipiranga Produtos de Petróleo S/A, portanto deverá buscar a regularização contratual junto ao credor (o que pode ou não implicar no dever de pagamento do saldo contratual). NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais Matrícula(s): 33.376 do 08º CRI - São Paulo/SP - Nº Contribuinte: 074.168.00188 Visitação: Não há visitação.