Apartamento 96 m² e Vaga de Garagem 10 m² (Edifício Branca Filgueiras) - Centro - Avaré - SP

LOTE ÚNICO: MATRÍCULA Nº 44.017 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE AVARÉ/SP - IMÓVEL: UM APARTAMENTO SOB Nº 74, localizado no EDIFÍCIO BRANCA FILGUEIRAS, nesta cidade no Bloco de frente para a Avenida Prefeito Paulo Araújo Novaes nº 550 A, possuindo a área útil de noventa e seis metros e setenta e dois centímetros quadra dos (96,72 m2); área de uso comum de sessenta e um metros e vinte e seis centímetros quadrados (61,26 m2); área total de cento e cinquenta e sete metros e no venta e oito centímetros quadrados (157,98 m2), que corresponde a fração ideal de 1,714% do todos do terreno. Consta na Av.02 desta matrícula que o imóvel se situa no 7º andar ou 10º pavimento. Consta na Av.03 desta matrícula que o imóvel desta matrícula foi dado em hipoteca a BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (atual BANCO BRADESCO S/A). Consta no R.05 desta matrícula que nos autos do Processo nº 170/98, em trâmite no Serviço Anexo Fiscal das Fazendas Públicas de Avaré/SP, requerida por FAZENDA NACIONAL (UNIÃO) contra WALDOMIRO FLÁVIO GARCIA, foi penhorada a parte ideal (50%) do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta no R.06 desta matrícula que nos autos do Processo nº 1.343/96, em trâmite no Serviço Anexo Fiscal das Fazendas Públicas de Avaré/SP, requerida por FAZENDA NACIONAL (UNIÃO) contra WALDOMIRO FLÁVIO GARCIA e outra, foi penhorada a parte ideal (50%) do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta no R.07 desta matrícula que nos autos do Processo nº 0142/98, em trâmite no Serviço Anexo Fiscal das Fazendas Públicas de Avaré/SP, requerida por FAZENDA NACIONAL (UNIÃO) contra WALDOMIRO FLÁVIO GARCIA, foi penhorada a parte ideal (50%) do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta no R.08 desta matrícula que nos autos do Processo nº 937/99, em trâmite no Serviço Anexo Fiscal das Fazendas Públicas de Avaré/SP, requerida por FAZENDA NACIONAL (UNIÃO) contra WALDOMIRO FLÁVIO GARCIA, foi penhorada a parte ideal (50%) do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta no R.09 desta matrícula que nos autos do Processo nº 110/00, em trâmite no Serviço Anexo Fiscal das Fazendas Públicas de Avaré/SP, requerida por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS contra WALDOMIRO FLÁVIO GARCIA e outra, foi penhorada a parte ideal (50%) do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta no R.10 desta matrícula que nos autos do Processo nº 2.919/96, em trâmite no Serviço Anexo Fiscal das Fazendas Públicas de Avaré/SP, requerida por pela UNIÃO contra INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS WALMAR LTDA e outro, foi penhorada a parte ideal (50%) do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário WALDOMIRO FLÁVIO GARCIA. Consta na Av.11 desta matrícula que nos autos do Processo nº 3.313/96, em trâmite no Serviço Anexo Fiscal das Fazendas Públicas de Avaré/SP, requerida por FAZENDA NACIONAL (UNIÃO) contra WALDOMIRO FLÁVIO GARCIA e outras, foi penhorada a parte ideal (50%) do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário WALDOMIRO FLÁVIO GARCIA. Consta na Av.17 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário executado. Contribuinte nº 2.001.050.064. Consta à fls. 159/173 dos autos, dívida fiscal sobre o imóvel no valor de R$ 50.770,97 (09/10/2024). MATRÍCULA Nº 44.018 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE AVARÉ/SP - IMÓVEL: UMA VAGA DE GARAGEM COLETIVA, numerada para efeito de disponibilidade de nº 22, situada no EDIFÍCIO BRANCA FILGUEIRAS, desta cidade, possuindo a área útil de dez metros e cinquenta centímetros quadrados (10,50 m2) e mais a área de uso comum de três metros e trinta e quatro centímetros quadrados (3,34 m2), ou seja, a área total de treze metros e oitenta e quatro centímetros quadrados (13,84m2) correspondendo-lhe a fração ideal de 0,094% do todo do terreno sendo a vaga indeterminada. Consta na Av.02 desta matrícula que o imóvel desta matrícula foi dado em hipoteca a BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (atual BANCO BRADESCO S/A). Penhora no rosto dos autos sobre eventuais créditos, extraída do Processo nº 0003575-25.2022.8.26.0073, em trâmite a 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Avaré/SP. Débito desta ação às fls.423 no valor de R$ 207.985,20 (fevereiro/2026). Pelo presente e na melhor forma admitida em direito, vem formal e respeitosamente informar o que segue: DA IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO PELO(A) ARREMATANTE. Considerando os leilões ofertados em nosso site, consta expressamente no edital as Condições de Venda e Pagamento quanto o prazo de pagamento do arremate, que varia dependendo do leilão. Cumpre informar que o não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro, configurará desistência por parte do(a) arrematante, ficando este(a) obrigado(a) a pagar multa equivalente ao valor da comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento), mais despesas no importe de 5% (cinco por cento) do valor do arremate no prazo de até 05 (cinco) dias após o término do leilão. Poderá o Leiloeiro ou a Mega Leilões emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39 do Decreto 21.981/32. Considera-se ainda, tal conduta totalmente desrespeitosa com os(as) demais concorrentes ou licitantes do leilão. Impossibilitando assim, a continuidade e a participação dos mesmos, na finalização da segunda praça. Por conseguinte, o cadastro do(a) arrematante inadimplente será banido do sistema, bem como, não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no portal da MEGALEILÕES. Caso sejam identificados usuários vinculados a este cadastro banido, os mesmos serão igualmente bloqueados. VALE ESCLARECER AINDA, QUE FRAUDAR LEILÃO É CRIME, CONFORME PRECEITUADO NO ARTIGO 358 DO CÓDIGO PENAL. Por fim, a MEGALEILÕES, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do(a) interessado(a). CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Avaré/SP DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Avaré/SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.