2ª PRAÇA: TERRENO URBANO 256,26m², CASA 60,50m²

2º LEILÃO/PRAÇA: 20 de OUTUBRO de 2026 , no horário de 12h:00 às 13h:00, a quem mais ofertar, nas condições deste edital. ⚠️DO OBJETO DA ALIENAÇÃO: O presente leilão tem por objeto a alienação judicial dos DIREITOS AQUISITIVOS E CREDITÍCIOS pertencentes ao executado Diego Niepicuy , decorrentes do Contrato de Financiamento Habitacional com Alienação Fiduciária nº 844441013122-0 mantido junto à Caixa Econômica Federal , relativos ao seguinte bem imóvel: Descrição da Matrícula nº 18.624 do Registro de Imóveis da Comarca de Itaiópolis/SC: TERRENO URBANO COM ÁREA TOTAL DE 256,26 M², designado pelo Lote nº 05 do desmembramento urbano aprovado pelo Decreto Municipal nº 1419/2014, situado na Rua Francisco Daudt Loures, nº 155, Bairro Lucena, CEP 89.340 000, no Município de ITAIÓPOLIS/SC. MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES REGISTRAIS (conforme Memorial Descritivo da Matrícula nº 18.624): Início: Partindo do marco PPO; Quadrante Nordeste: Confrontando com o Lote 5, seguindo com a distância de 10,25 m e azimute plano de 123°03'02" até o marco P1; Quadrante Sudeste: Confrontando com o Lote 01, seguindo com a distância de 25,63 m e azimute plano de 200°21'10" até o marco P2; Quadrante Sudoeste: Confrontando com a Rua Francisco Daudt Loures , seguindo com a distância de 10,25 m e azimute plano de 303°03'02" até o marco P3; Quadrante Noroeste: Confrontando com o Lote 4, seguindo com a distância de 25,63 m e azimute plano de 20°21'10" até retornar ao marco PPO, ponto inicial da descrição do perímetro. CARACTERÍSTICAS DO TERRENO, MERCADO E INFRAESTRUTURA: Benfeitorias e Edificação: Sobre o referido terreno encontra-se edificada uma residência em alvenaria , com a área construída de 60,50 m² , devidamente averbada junto à 3-18.624 da referida matrícula. RELAÇÃO DE ÔNUS, GRAVAMES E PENHORAS ATIVAS (ART. 886, VI, CPC): Nos termos da certidão atualizada da Matrícula nº 18.624, constam vigentes sobre o imóvel os seguintes gravames registrais: Ônus e Gravames: 2-18.624: Alienação Fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal; AV.4-18.624: Indisponibilidade de Bens oriunda dos autos nº 0300231-06.2019.8.24.0143; AV.5-18.624: Averbação de Execução de Título Extrajudicial (autos nº 5001117-51.2023.8.24.0143 – Exequente: Auto Posto Pijurauto Ltda). ⚠️ INTIMAÇÕES OBRIGATÓRIAS POR LEI (Art. 889 do CPC): Ficam pelo presente Edital devidamente INTIMADOS todos os interessados: Caso o executado Diego Niepicuy , seu eventual cônjuge, a credora fiduciária Caixa Econômica Federal , ou terceiros interessados não sejam localizados para intimação pessoal das datas designadas para a hasta pública, suprir-se-á a exigência legal por meio do presente Edital de Leilão e Intimação, na forma do Artigo 889 e incisos do Código de Processo Civil. FIEL DEPOSITÁRIO: Diego Niepicuy (Executado e Possuidor Direto). ENDEREÇO PARA VISITAÇÃO: Rua Francisco Daudt Loures, nº 155, Bairro Lucena, CEP 89.340 000, no Município de ITAIÓPOLIS/SC. *VALOR DE AVALIAÇÃO DE REFERÊNCIA DO IMÓVEL: R$ 133.594,00 (cento e trinta e três mil, quinhentos e noventa e quatro reais). 1º LEILÃO/PRAÇA: Lanço mínimo: R$ 133.594,00 (100% do valor da avaliação). * 2º LEILÃO/PRAÇA: Lanço mínimo: R$ 66.797,00 (50% do valor de avaliação - não sendo aceito preço vil, conforme decisão judicial do Evento 140). ⚠️DA MECÂNICA DA ARREMATAÇÃO E DESTINAÇÃO DO VALOR: a) O arrematante adquirirá os direitos aquisitivos sobre o bem. b) O valor ofertado pelo arrematante no leilão será depositado em conta judicial e utilizado prioritariamente para a quitação integral do saldo devedor do financiamento junto à Caixa Econômica Federal (Saldo devedor informado em 11/08/2026: R$ 52.928,52). c) Efetuada a quitação do saldo fiduciário com o produto do leilão, a credora fiduciária (Caixa Econômica Federal) fornecerá o respectivo termo de quitação para a baixa da Alienação Fiduciária (R.2) na matrícula, possibilitando a consolidação da propriedade plena e livre de ônus em nome do arrematante. d) O valor remanescente do leilão (se houver) será destinado à quitação da execução trabalhista/cível nestes autos e/ou restituído ao executado. ⚠️DOS CUSTOS E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: Ficarão a cargo exclusivo do arrematante as seguintes despesas: Valor do Lanço: Valor arrematado em hasta pública. Comissão do Leiloeiro: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, pago diretamente à leiloeira. Imposto de Transmissão (ITBI): Alíquota municipal cobrada pela Prefeitura de Itaiópolis/SC sobre a transferência imobiliária. Custas Cartorárias: Emolumentos do Registro de Imóveis de Itaiópolis/SC para expedição da Carta de Arrematação, cancelamento dos gravames (R.2, AV.4, AV.5) e registro da propriedade final. ⚠️ DA FORMA DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO (ART. 895 DO CPC): Os lanços poderão ser efetuados à vista ou de forma parcelada, observadas as seguintes condições: Pagamento à Vista (Preferencial): O pagamento à vista terá sempre preferência sobre as propostas de pagamento parcelado, devendo ser efetuado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento do leilão. Parcelamento Condicionado (Quitação Imediata da Credora Fiduciária): Sinal/Entrada em valor equivalente ao saldo devedor integral informado pela Caixa Econômica Federal (R$ 52.928,52), permitindo a imediata expedição de alvará para quitação da Alienação Fiduciária, e o saldo remanescente em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas monetariamente pelo índice oficial do TJSC, garantido pelo próprio bem. Parcelamento Padrão CPC (Art. 895, II, CPC): Entrada mínima de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do lanço arrematado (equivalente ao valor mínimo de R$ 16.699,25 no 2º Leilão), e o saldo restante em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pelo índice do TJSC e garantidas por hipoteca judicial/caução. Nesta modalidade, o arrematante fica ciente de que a expedição do Termo de Quitação e o cancelamento da Alienação Fiduciária junto à Caixa Econômica Federal ocorrerão após a integralização e quitação final do parcelamento em juízo. ⚠️ INFORMAÇÕES FÁTICAS PARA ARREMATAÇÃO: DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E MUNICIPAIS (ART. 130 DO CTN): Os débitos de natureza tributária (IPTU e taxas municipais) incidentes sobre o imóvel até a data da expedição da Carta de Arrematação sub-rogam-se no preço da arrematação, consoante dispõe o Artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, recebendo o arrematante o bem livre de débitos fiscais anteriores. DA VENDA "AD CORPUS" E DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO BEM: O bem imóvel será alienado em caráter Ad Corpus , sendo as medidas e confrontações constantes na Matrícula nº 18.624 do Registro de Imóveis de Itaiópolis/SC meramente enunciativas. O imóvel será vendido no estado de conservação e ocupação em que se encontra, cabendo aos interessados a realização de vistoria prévia no local, não cabendo ao Juízo ou à Leiloeira Oficial qualquer responsabilidade por reformas, vícios ocultos ou regularização de áreas edificadas. DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA E FICTA (ART. 889 DO CPC): Caso o executado Diego Niepicuy , seu eventual cônjuge, a credora fiduciária Caixa Econômica Federal , ou terceiros interessados não sejam localizados para intimação pessoal das datas designadas para a hasta pública, suprir-se-á a exigência legal por meio do presente Edital de Leilão e Intimação, na forma do Artigo 889 e incisos do Código de Processo Civil. DO INADIMPLEMENTO, DESISTÊNCIA E PENALIDADES (ART. 897 DO CPC): Se o arrematante não efetuar o depósito do lanço ou o pagamento da comissão da leiloeira no prazo estipulado, a arrematação será tornada sem efeito. O arrematante remisso perderá a quantia prestada em favor da execução e responderá pelo pagamento integral da comissão da leiloeira (5%), nos termos do Artigo 897 do CPC, sem prejuízo da apuração de responsabilidade civil e criminal por fraude à hasta pública (Art. 358 do Código Penal). DO FIEL DEPOSITÁRIO: Permanece como Fiel Depositário do imóvel e responsável pela guarda e conservação do bem o executado e possuidor direto, Diego Niepicuy , até a efetiva expedição do Mandado de Imissão na Posse em favor do arrematante. DA MULTA POR LANÇO INDEVIDO, DESISTÊNCIA E INADIMPLÊNCIA: O usuário que emitir lanço indevido, não honrar o pagamento do valor da arrematação no prazo legal ou desistir injustificadamente do leilão, além de ter a arrematação tornada sem efeito, ficará sujeito às seguintes penalidades: Multa Processual: Cobrança de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do lanço ofertado, revertida em favor do processo de execução, nos termos do Artigo 897 do Código de Processo Civil. Comissão da Leiloeira: Obrigação de efetuar o pagamento integral da comissão de 5% (cinco por cento) devida à Leiloeira Oficial. Penalidades Administrativas e Criminais: Impedimento de participar de novos leilões judiciais e comunicação imediata ao Juízo para apuração de eventuais sanções cíveis e criminais por fraude ou impedimento de hasta pública (Artigo 358 do Código Penal). Processo: Nº 0300231-06.2019.8.24.0143/SC.