PRÉDIO COMERCIAL NA AV. WASHINGTON LUIZ EM ESPÍRITO SANTO DO PINHAL/SP

DO BEM Um lote de terreno formado pelos lotes 20 e 29 da quadra A, da planta de loteamento do Jardim das Rosas, em Espírito Santo do Pinhal/SP, contendo a área total de 773,50 m², ou sejam, 15,00 m de frente para a Avenida Washington Luiz, 15,00 de frente para a rua A, 51,30 m de um lado, da frente aos fundos, onde confronta com os lotes vinte e oito e vinte e um, e, 51,70 m de outro lado, da frente aos fundos, onde confronta com os lotes trinta e dezenove, objeto da matrícula 3.949 do Cartório de Registro de Imóveis de Espírito Santo do Pinhal/SP e dos cadastros municipais números 46700 e 652500, onde, segundo o R.1/3.949, foi feita a matrícula supra da unificação de dois lotes de terrenos, passando a formar um só todo, no qual foi construído um prédio comercial, com frente para a Avenida Washington Luiz, tendo recebido o nº 500 . Conforme o Auto de Avaliação de fls. 187, o imóvel é constituído de um galpão e um prédio, cuja área construída abrange todos os 772,50 m² do lote, em estado razoável de conservação e operação, utilizado, segundo o seu atual possuidor, como oficina mecânica, lavatório e, na parte da frente, escritório da administração, acessados somente pela Avenida Washington Luiz. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. DOS DÉBITOS Eventuais ônus sobre o bem penhorado correrão por conta do arrematante, com exceção do previsto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e dos débitos decorrentes de condomínio (que possuem natureza propter rem ), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação nos moldes do § 1º do art. 908 do Código de Processo Civil. Consta débito do imóvel perante a Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Pinhal/SP no valor total de R$ 105.733,08 (cento e cinco mil, setecentos e trinta e três reais e oito centavos) em 01/09/2026, conforme os extratos de débitos obtidos no site da respectiva Prefeitura. DOS ÔNUS Consta ônus averbado na matrícula do imóvel, sob o nº Av.3/3.949, consistente na INDISPONIBILIDADE do imóvel decretada nos autos do processo nº 1500169-23.2021.8.26.0180 em trâmite perante esta r. 2ª Vara Cível de Espírito Santo do Pinhal/SP; consta, sob o nº Av.4/3.949, a PENHORA do imóvel decretada nos autos do processo nº 0001614-88.2000.8.26.0180 em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Espírito Santo do Pinhal/SP ( processo extinto e arquivado definitivamente ); consta, sob o nº Av.6/3.949, a PENHORA do imóvel nos autos do processo nº 0001896-38.2014.8.26.0180 em trâmite perante esta r. 2ª Vara Cível de Espírito Santo do Pinhal/SP; consta, sob o nº Av.7/3.949, a INDISPONIBILIDADE do imóvel decretada nos autos do processo nº 011752-34.2014.5.15.0034 em trâmite perante a Vara do Trabalho de São João da Boa Vista/SP; consta, sob o nº Av.8/3.949, a PENHORA do imóvel decretada nos autos do processo nº 0002368-34.2017.8.26.0180 em trâmite perante o Juizado Especial Cível de Espírito Santo do Pinhal/SP; consta, sob o nº Av.9/3.949, a PENHORA do imóvel nos autos do processo nº 0001897-23.2014.8.26.0180 em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Espírito Santo do Pinhal/SP; consta, sob o nº Av.11/3.949, a PENHORA do imóvel decretada nos autos do processo nº 1501137-53.2021.8.26.0180 em trâmite perante esta r. 2ª Vara Cível de Espírito Santo do Pinhal/SP; consta, sob o nº Av.12/3.949, a INDISPONIBILIDADE do imóvel decretada nos autos do processo nº 0010374-51.2017.5.03.0073 em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG; consta, por fim, sob o nº Av.13/3.949, a INDISPONIBILIDADE do imóvel decretada nos autos do processo nº 1002036-70.2025.5.02.0024 em trâmite perante a 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. DO CANCELAMENTO DE CONSTRIÇÕES - Nos termos do artigo 320-G do Provimento 188 de 04/12/2024, no caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas deverá,