TERRENO | MORUMBI - SÃO PAULO/SP

Leilão de terreno no Morumbi, São Paulo/SP Endereço: Rua Dr. Laerte Setubal Descrição: Um terreno à Rua F-Oito, constituído pelo lote 4 da quadra 13, no Loteamento Parque Bairro Morumby, no 13º Subdistrito-Butantã, medindo em duas linhas ligeiramente quebradas 21,93m mais 26,68m de frente para a Rua F-Oito, 62,70m do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, onde confronta com a Viela Seis; 55,90m do lado esquerdo onde confronta com o lote 5, 40,35m nos fundos, onde confronta com o lote 3, perfazendo a área total de 2.646m². Contribuinte nº 170.049.0004-4, objeto da matrícula nº 1.144 do 18º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP . Conforme Av.1, a Rua F-Oito denomina-se atualmente Rua Dr. Laerte Setubal. DÉBITOS DE IPTU: Débitos fiscais (IPTU e taxas) que já constam em Dívida Ativa, referentes a Exercícios Anteriores: R$ 951.461,65 até 28/08/2026. Débitos fiscais (IPTU e taxas) referentes ao Exercício Atual: R$ 50.161,06 até 28/08/2026. DOS DÉBITOS – Os bens serão leiloados sem quaisquer ônus, e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho, nos termos do artigo 141, II da Lei 11.101/05, exceto se o arrematante for: (i) sócio da falida, ou sociedade controlada pela falida; (ii) parente, em linha reta ou colateral, até o 4º grau, consanguíneo ou afim, da falida ou de sócio da falida; e (iii) identificado como agente da falida com o objetivo de fraudar a sucessão. OBSERVAÇÃO: Sobre os referidos lotes existem construções irregulares de diversas casas, prédios e comércios, conforme documentos às fls. 7240/7243 e Carta Precatória às fls. 14342/14346. Está assegurado ao eventual arrematante que será dado efetivo cumprimento à reintegração de posse dos imóveis, com auxílio de força policial, conforme Decisão de fls. 14464. Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.