Edificação Residencial - Terreno c/ 500m² - São Paulo/SP

Imóvel urbano, localizado na Rua Emboabas, nº. 638, Brooklin Paulista, São Paulo/SP. Área de terreno 500,00m², frente Principal/Secundária: 10,00m, área construída: 290,00m². Padrão Construtivo: Casa médio. (Proc. 018.00029711/2024-99 – SGI 7.977) MATRÍCULA/TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL : Matrícula nº 136.238 do 15º CRI de São Paulo, cuja certidão emitida há no máximo 30 dias, atualizada em 06/11/2026. SITUAÇÃO DO IMÓVEL: O imóvel foi incorporado ao patrimônio do Estado por meio de desapropriação realizada pelo Departamento de Estrada de Rodagem (DER), e posteriormente doado à Fazenda do Estado através da Escritura Pública de Doação lavrada no 7º. Tabelião de Notas da Comarca da Capital/SP, no Livro n°. 5696, página 359, datada de 12/01/2006. Em conformidade ao exposto no Laudo Técnico, trata-se de terreno urbano de meio de quadra com formato retangular, solo seco e topografia em leve declive, situado um pouco abaixo do nível da rua. Sobre o lote, há uma edificação residencial inacabada de idade aparente de 15 anos e em estado de abandono, cuja execução foi interrompida com cerca de 35% de avanço, contando apenas com fundações, supraestrutura e alvenarias de vedação concluídas. Além disso, a estrutura apresenta danos decorrentes de incêndio parcial, bem como marcas de invasão e depredação que exigem reparos de simples a importantes. Cumpre destacar a desnecessidade de notificação do expropriado, tendo em vista a destinação e utilização do local para guarda de materiais/depósito, pela Associação Maria Helen Drexel – AMHD, entidade permissionária a título precário nos termos do Decreto nº 64.025, de 27 de dezembro de 2018, sob a gestão da Secretaria de Desenvolvimento Social. O bem não contém débitos tributários municipais, conforme Certidão Negativa de Débitos Municipais, com validade até 21/02/2027. SITUAÇÃO JURÍDICA: Considerando a consulta efetuada à Procuradoria Geral do Estado, por meio da Procuradoria do Contencioso Ambiental e Imobiliário (PGE/PCAI), foi informada a existência da Ação Civil Pública nº 0035539-14.2013.8.26.0053. O referido processo determinou a anulação de licitações anteriores para assegurar o direito ao contraditório de ocupantes. Contudo, haja vista que a vistoria técnica comprovou que o imóvel está sob administração pública e se encontra vago e desocupado, resta prejudicada a necessidade de notificação prévia, estando o bem apto ao prosseguimento dos atos de alienação, ele será vendido “ad corpus”, no estado material e situação jurídica em que se encontra, ficando a cargo do comprador eventual regularização junto a Prefeitura, Cartório e demais órgãos competentes.