Edificação - Terreno de 189,75m² - São Paulo/SP

Imóvel urbano, localizado Rua Bartolomeu Feio, nº 859 Vila Cordeiro, município de SÃO PAULO/SP. Área de terreno: 189,75m², Área construída: 120,00m². Frente Principal/Secundária: 11,50m, Padrão Construtivo: Casa Padrão Simples Pavimentos: 2. (Proc. 018.00002342/2023-14 – SGI 7.806) MATRÍCULA/TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL: Matrícula/Transcrição nº 274.001 do 15º CRI de São Paulo/SP, cuja certidão emitida há no máximo 30 dias, atendendo ao Parecer Referencial 04/26 - item 11.2.3, i. SITUAÇÃO DO IMÓVEL: O imóvel foi incorporado ao patrimônio do Estado de São Paulo por meio de desapropriação, realizada pelo Departamento de Estradas e Rodagem – DER, em virtude do Decreto nº 1.294/73, e posteriormente doado a Fazenda do Estado de São Paulo. A Subsecretaria de Patrimônio do Estado informa que o referido imóvel decorre de desapropriação, razão pela qual não se faz necessária a observância dos itens da Seção III do PR 04/2026, uma vez que os expropriados faleceram. Nos termos dos artigos 519 e 520 do Código Civil, o direito de preferência, em caso de venda do imóvel, não se transmite aos herdeiros do expropriado, uma vez que tal prerrogativa é vinculada diretamente ao expropriado e não é transferível. Ademais, esclarece-se que, embora conste a transferência do imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo por meio de doação, tratase de operação realizada no âmbito da própria Administração Pública estadual, sem participação de terceiros e sem imposição de encargo ou destinação específica. Dessa forma, considerando a natureza da transferência patrimonial, entende-se não serem aplicáveis ao caso as disposições da Seção IV do Parecer Referencial AGI nº 04/2026, relativas aos imóveis cuja aquisição decorre de doação. Atualmente e com base nos