Lote à venda na Rua Júlio Teodoro Martins - Biguaçu/SC Código: 19188

Áreas: 21293 m² de área total, 21293 m² de área terreno · Considerações: A. DESOCUPADO. B. AÇÃO JUDICIAL - USUCAPIÃO - PROC. Nº 5000748-09.2025.8.24.0007 EM TRÂMITE NA VARA CÍVEL DE BIGUACU/SC. C. LOTES - FISICAMENTE UNIFICADO A OUTRAS 04 AREAS, MATRICULAS 34.390 - 34.392 - 34.394 - 34.396. PARTE DESTES LOTES ENCONTRAM-SE EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE. D. O VENDEDOR PROVIDENCIARA, SEM PRAZO DETERMINADO, A BAIXA DA PENHORA. E. FICARAO A CARGO DO ARREMATANTE: TODAS AS PROVIDENCIAS, RISCOS, CUSTAS E DESPESAS NECESSARIAS A (I) EVENTUAL REGULARIZACAO FISICA E/OU DOCUMENTAL DO IMOVEL PERANTE OS ORGAOS COMPETENTES (EX: REGISTRO DE IMOVEIS, INCRA, PREFEITURA, RECEITA FEDERAL, ETC), (II) RELATIVOS A OBSERVANCIA DE RESTRICOES QUANTO AO USO E OCUPACAO DO IMOVEL EM RAZAO DA AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE,(III) REGULARIZACAO DO IMOVEL, NOTADAMENTE A AVERBACAO/RETIFICACAO DA AREA CONSTRUIDA/AREA DO TERRENO, PERANTE OS ORGAOS COMPETENTES. F. O VENDEDOR RESPONDERÁ PELA EVICÇÃO DE DIREITOS CONFORME CLAUSULAS 4.8 A 4.10 DO EDITAL. G. OS DEBITOS DE IPTU SERAO QUITADOS PELO VENDEDOR ATE A DATA DO LEILAO