APARTAMENTO, RES. BELA VISTA, RITA VIEIRA, CAMPO GRANDE/MS

DESCRIÇÃO DO BEM IMÓVEL: Unidade autônoma designada por APARTAMENTO TIPO N° 141 (cento e quarenta e um) do Condomínio denominado RESIDENCIAL BELA VISTA, situado na Avenida Rita Vieira de Andrade, n° 658, localizado no 14° pavimento da TORRE 4. Possui área privativa de 54,570 m²; área comum de 63,847 m² (26,716 m² coberta + 37,131 m² descoberta), com a área correspondente a uma vaga de garagem incluída, perfazendo a área total de 118,417 m², correspondendo à fração ideal de 0,001958 do terreno e área total edificada de 81,110 m². Limites da unidade (o observador tem como referência a frente da torre para cada unidade autônoma): confronta pela frente com apartamento tipo de final 2 e áreas do condomínio; pelo lado direito e fundos com áreas do condomínio; e pelo lado esquerdo com hall, apartamento tipo de final 6 e áreas do condomínio. Registrado sob a matrícula n. 250.305 do C.R.I da 1ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande/MS. Registro Anterior: Matrícula 225.248, deste CRI. Inscrição Cartográfica: 09.20.01.05.0002.0376. Inscrição Imobiliária: 9200016529. Local: Avenida Rita Vieira de Andrade, n. 658 – Torre 04, Apto. 141, Bairro Rita Vieira, Cep: 79.000-001, em Campo Grande/MS. Observações: O apartamento possui sala, dois quartos, sendo um deles uma suíte, um banheiro e uma vaga de garagem. O imóvel está desocupado . DEPOSITÁRIO: Consoante o Termo de Penhora, ficou nomeada como depositária a executada Gold Argélia Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., conforme fls. 292. VALOR DA AVALIAÇÃO : O imóvel foi avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme Laudo de Avaliação de fls. 476, datado de 26 de junho de 2024. Consoante decisão judicial de fls. 494/496, o valor atualizado através do índice IPCA em 16/10/2026, corresponde a R$ 332.716,47 (trezentos e trinta e dois mil, setecentos e dezesseis reais e quarenta e sete centavos) conforme cálculo de fls. 535/536. ÔNUS/GRAVAMES/RESTRIÇÕES : Sobre o bem imóvel a ser leiloado constam as seguintes averbações e registros: a) Hipoteca em favor de Caixa Econômica Federal - CEF, conforme AV-01 da Matrícula 250.305 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Campo Grande/MS; b) Indisponibilidade oriunda da 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, nos autos de n. 0025613-22.2014.5.24.0007, conforme AV-04 da Matrícula 250.305 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Campo Grande/MS; c) Penhora oriunda da 3ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS, nos autos de n. 0810056-51.2020.8.12.0001, promovida por Condomínio Residencial Bela Vista, conforme R-05 da Matrícula 250.305 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Campo Grande/MS. Observação: Consta junto a certidão de matrícula ordem de cancelamento de indisponibilidade de 27/02/2023 referente a ordem 202301.1717.02516561-IA-140 que corresponde a AV-04 da matrícula 250.305 , aguardando pagamento de emolumentos para a devida averbação de baixa. Não consta dos autos recursos ou causas pendentes de julgamento, sobre o bem a ser leiloado/arrematado. Débitos de Impostos e Taxas Municipais : Eventuais débitos tributários relativos ao bem imóvel a ser leiloado sub-rogam-se no preço, nos termos do artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, não respondendo por eles o adquirente. Observação: Consta Certidão Positiva de débitos junto à Prefeitura Municipal de Campo Grande/MS, às fls. 505/506 indicando o valor total em R$ 36.514,41 (trinta e seis mil quinhentos e quatorze reais e quarenta e um centavos) , datado de 31/08/2026. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem , sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, §1º do CPC/2015), salvo determinação judicial em contrário. VALOR DA DÍVIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO: O valor da dívida no processo é de R$ 123.253,47 (cento e vinte e três mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos), conforme planilha de cálculo de fls. 518/521, datada de 10/