Condições de pagamento Contrato de compra e venda Lances LOTE 28 – PETRÓPOLIS/RJ – BAIRRO RETIRO – PRÉDIO (CASA) RESIDENCIAL – IMÓVEL OCUPADO Rua Sebastião Pinho da Silveira, nº 153, Bairro Retiro. Área edificada (privativa + comum) de 136,00m² (indicado no IPTU); Área de terreno de 412,05m² (indicado na matrícula). Matr. 5.219 do 1º CRI Local. O arrematante declara estar ciente de que o terreno do imóvel é foreiro à Companhia Imobiliária de Petrópolis, sendo de sua responsabilidade o pagamento do foro anual e do laudêmio incidentes sobre a aquisição, bem como a atualização da titularidade junto à Prefeitura de Petrópolis/RJ, no prazo legal após o registro da venda, sob pena de aplicação de multa pelo referido órgão. Eventual regularização de confrontações, áreas de terreno e edificada, bem como de logradouro, numeração, e atual denominação do Bairro – se entender necessário, perante os órgãos públicos competentes, incluindo, mas não se limitando à Prefeitura Municipal e ao Cartório de Registro de Imóveis, será de responsabilidade do arrematante, que assumirá todos os encargos, providências e tributos eventualmente exigidos, inclusive aqueles cobrados de forma retroativa. Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade. A venda será formalizada através de Compromisso Particular de Venda e Compra. A escritura pública somente será outorgada pelo Vendedor ao Comprador após a conclusão do procedimento em andamento para a ratificação da propriedade. A análise do imóvel e de eventuais ações não mencionadas é de responsabilidade do interessado. IPTU (exceto área maior) e Condomínio, serão quitados pelo Vendedor até a data do leilão. Lance Inicial R$ 511.400,00 – Código do imóvel 924471 O VALOR DO LANCE ESTARÁ CONDICIONADO A APROVAÇÃO DO VENDEDOR. OBSERVAÇÃO: As imagens divulgadas possuem caráter meramente ilustrativo. À vista, sem desconto. * Vide condições completas no
诉讼案件信息
案件编号4007974-75.2026.8.26.0562.
审理法庭12ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, processo nº 4007974-75