2ª PRAÇA: FRAÇÃO IDEAL 12,50% DE ÁREA DE 291,60M²

2º LEILÃO/PRAÇA: 28 de JANEIRO de 2027, no horário de 13h00 às 14h00, a quem mais ofertar, nas condições deste edital. LOTE 01: FRAÇÃO IDEAL DE 12,50% DA NUA-PROPRIEDADE DA MATRÍCULA Nº 27.186 DO ORI DE ITUPORANGA/SC : Descrição: Terreno urbano, situado na RUA 16 DE AGOSTO, lado par, denominado por lote nº 07, bairro Centro, na cidade de Petrolândia/SC. Área e Benfeitorias: Área superficial de 291,60m², edificado com uma casa de madeira, medindo 108,40m² (O laudo de avaliação do Oficial de Justiça atestou tratar-se de edificação mista de material/madeira). Confrontações: Distando 9,00 metros da Rua Generoso Thives. NORTE: com o lote nº 08, onde mede 27,00 metros; SUL: com o lote n° 06, onde mede 27,00 metros; LESTE: com a Rua 16 de Agosto, onde mede 10,80 metros; OESTE: com parte do lote nº 04 e parte do lote n° 03, onde mede 10,80 metros. Inscrição imobiliária: 1.1.22.74.001. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E DA FRAÇÃO IDEAL PENHORADA: Avaliação Total do Imóvel (100% em Jan/2025 - Ev. 38): R$ 300.000,00 Avaliação Total Atualizada pela Contadoria (100% em Ago/2026 - Ev. 73): R$ 322.275,27 Valor Atualizado da Fração Ideal de 12,50%: R$ 40.284,41 Lanço Mínimo em 1º Leilão (100% da fração): R$ 40.284,41 Lanço Mínimo em 2º Leilão (50% da fração): R$ 20.142,20 * DEPOSITÁRIO / ESTADO DE POSSE: Tendo em vista a natureza da penhora (fração ideal de nua-propriedade), os bens encontram-se na posse direta da usufrutuária vitalícia e/ou da administradora do espólio executado. * ÔNUS, GRAVAMES E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES (ART. 886, VI, CPC): USUFRUTO VITALÍCIO: Registrado em favor de Elita Lehmkuhl Schmidt (O co-usufrutuário Meinolfo Leonardo Schmidt é falecido). CONTRATO DE LOCAÇÃO: Averbado na Matrícula 16.861 em favor do Banco do Brasil S/A. PENHORAS E AVERBAÇÕES DE TERCEIROS (CONCURSO DE CREDORES): Ação de Anderson Martendal (Av. Premonitória e Penhora nas 3 matrículas). Ação de Comercial de Baterias Santa Catarina Ltda (Penhora nas 3 matrículas). Ação de Marcelo Lehmkuhl Machado (Penhora nas 3 matrículas). * INTIMAÇÕES LEGAIS (ART. 889 E ART. 843, §1º, DO CPC): Ficam desde já INTIMADOS através do presente edital, caso não sejam localizados para intimação pessoal, bem como para o exercício do direito de preferência legal na arrematação: A Executada/Espólio: Na pessoa da viúva e administradora provisória Vera Lucia Schmidt Vargas. A Usufrutuária: Elita Lehmkuhl Schmidt. Os Coproprietários (Condôminos) das frações restantes e respectivos cônjuges: Jorge Luiz Schmidt; Sônia Schmidt Capistrano; Elza Elena Schmidt Probst; Marilene Maria Schmidt Goebel; Tânia Regina Schmidt Darolt; Marcos Roberto Schmidt; e Fabiano Andre Schmidt. Os Credores com Penhora/Averbação: Anderson Martendal; Comercial de Baterias Santa Catarina Ltda; e Marcelo Lehmkuhl Machado. O Locatário: Banco do Brasil S/A. * AVALIAÇÃO GLOBAL DAS FRAÇÕES (LOTES 01, 02 e 03): R$ 212.164,56 (duzentos e doze mil, cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). * PREÇO MÍNIMO GLOBAL EM 2º LEILÃO (50%): R$ 106.082,28 (cento e seis mil, oitenta e dois reais e vinte e oito centavos). ⚠️ INTIMAÇÃO E PREFERÊNCIA: Eventuais coproprietários, credores hipotecários, fiduciários ou titulares de usufruto/penhora anterior que não forem encontrados por mandado ficam devidamente intimados pelo presente edital para o exercício de eventual direito de preferência na arrematação, em igualdade de condições de preço e forma de pagamento, nos termos do art. 892 e seguintes do CPC. Cônjuge: Sendo o executado casado, o cônjuge será intimado da penhora e da hasta pública, podendo exercer a preferência ou resguardar sua meação na forma da lei. ⚠️ PREFERÊNCIA GLOBAL: Nos termos do Art. 893 do CPC, na hipótese de disputa simultânea entre propostas individuais por lote e proposta de arrematação global cobrindo a totalidade dos bens, haverá preferência para a oferta que contemplar a aquisição conjunta (global) dos lotes. ⚠️ ADVERTÊNCIAS: * COMISSÃO: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, paga pelo arrematante diretamente à Leiloeira. * PAGAMENTO: Preferencialmente à vista. O interessado em parcelar deverá apresentar proposta por escrito até o início do leilão, nos termos do Art. 895 do CPC (25% de sinal e o saldo em até 30 meses, com garantia real e idônea a ser disponibilizada ao juízo, sendo efetuado gravame judicial até o término do pagamento das parcelas contraídas). Leia atentamente as condições previstas no edital e consulte a Leiloeira. * DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: Eventuais débitos fiscais municipais anteriores à arrematação sub-rogar-se-ão no preço (Art. 130, parágrafo único, do CTN), observando-se a ordem de preferência legal. Caso o produto da alienação seja insuficiente para a quitação total, o saldo remanescente será objeto de reserva de valores ou informada a responsabilidade do arrematante, conforme a liquidez dos autos. * DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA E FICTA (ART. 889 DO CPC): Caso o executado, seu eventual cônjuge, ou terceiros interessados não sejam localizados para intimação pessoal das datas designadas para a hasta pública, suprir-se-á a exigência legal por meio do presente Edital de Leilão e Intimação, na forma do Artigo 889 e incisos do Código de Processo Civil. *DO INADIMPLEMENTO, DESISTÊNCIA E PENALIDADES (ART. 897 DO CPC): Se o arrematante não efetuar o depósito do lanço ou o pagamento da comissão da leiloeira no prazo estipulado, a arrematação será tornada sem efeito. O arrematante remisso perderá a quantia prestada em favor da execução e responderá pelo pagamento integral da comissão da leiloeira (5%), nos termos do Artigo 897 do CPC, sem prejuízo da apuração de responsabilidade civil e criminal por fraude à hasta pública (Art. 358 do Código Penal). *DO FIEL DEPOSITÁRIO: Permanece como Fiel Depositário e responsável pela guarda e conservação do bem o executado e/ou possuidor direto, até a efetiva expedição do Mandado de Imissão na Posse em favor do arrematante. *DA MULTA POR LANÇO INDEVIDO, DESISTÊNCIA E INADIMPLÊNCIA: O usuário que emitir lanço indevido, não honrar o pagamento do valor da arrematação no prazo legal ou desistir injustificadamente do leilão, além de ter a arrematação tornada sem efeito, ficará sujeito às seguintes penalidades: Multa Processual: Cobrança de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do lanço ofertado, revertida em favor do processo de execução, nos termos do Artigo 897 do Código de Processo Civil. Comissão da Leiloeira: Obrigação de efetuar o pagamento integral da comissão de 5% (cinco por cento) devida à Leiloeira Oficial. Penalidades Administrativas e Criminais: Impedimento de participar de novos leilões judiciais e comunicação imediata ao Juízo para apuração de eventuais sanções cíveis e criminais por fraude ou impedimento de hasta pública (Artigo 358 do Código Penal). Processo: 5001262-77.2022.8.24.0035/SC.