IMÓVEL COMERCIAL NA RUA AMADEU MARTINELLI EM ESPÍRITO SANTO DO PINHAL/SP

DO BEM – Um lote de terreno sob o nº 19 da quadra A, com frente para a rua A (rua Amadeu Martinelli), da planta de loteamento do Jardim das Rosas, em Espírito Santo do Pinhal/SP , medindo em seu todo 390,00 m² ou sejam, 15,00 m de frente para a Rua A (rua Amadeu Martinelli), 15,00 m nos fundos onde confronta com o lote 30, 26,00 m de um lado, da frente aos fundos, onde confronta com o lote nº 20 e 26,00 m de outro lado, da frente aos fundos, onde confronta com o lote nº 18, o referido lote dista 39,00 m da confluência da rua A (rua Amadeu Martinelli), com a avenida Marginal, objeto da matrícula 2.220 do Cartório de Registro de Imóveis de Espírito Santo do Pinhal/SP e do cadastro municipal nº 652400. Segundo a auto de reavaliação do imóvel de fls. 562, o imóvel é localizado Rua Amadeu Martinelli, 0, Bairro Jardim das Rosas, em Espírito Santo do Pinhal/SP, CEP 13.994-296 e constituído de um galpão industrial, cuja área construída abrange todos os 390,00 m² do lote , em estado razoável de conservação e operação, utilizado, segundo o atual possuidor, como oficina mecânica e lavatório, totalmente fechado para a rua mencionada acima, acessando somente pelo terreno de número 500 da Avenida Washington Luiz. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o bem penhorado correrão por conta do arrematante, com exceção do previsto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e dos débitos decorrentes de condomínio (que possuem natureza propter rem ), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação nos moldes do § 1º do art. 908 do Código de Processo Civil. Consta débito do imóvel perante a Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Pinhal/SP no valor total de R$ 106.444,27 (cento e seis mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos) em 30/09/2026, conforme o extrato de débito obtido no site da respectiva Prefeitura. DOS ÔNUS – Consta ônus averbado na matrícula do imóvel, sob o nº Av.3/2.220, consistente na PENHORA do imóvel decretada nos autos do processo exequendo (0001896-38.2014.8.26.0180); consta, sob o nº Av.4/2.220, a INDISPONIBILIDADE do imóvel decretada nos autos do processo nº 1500169-23.2021.8.26.0180 em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Espírito Santo do Pinhal/SP; consta, sob o nº Av.5/2.220, a PENHORA decretada nos autos do processo nº 0001614-88.2000.8.26.0180 em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Espírito Santo do Pinhal/SP ( processo extinto e arquivado definitivamente ); consta, sob o nº Av.7/2.220, a INDISPONIBILIDADE do imóvel decretada nos autos do processo nº 0011752-34.2014.5.15.0034 em trâmite perante a Vara do Trabalho de São João da Boa Vista/SP; consta, sob o nº Av.9/2.220, a INDISPONIBILIDADE do imóvel decretada nos autos do processo nº 0010374-51.2017.5.03.0073 em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG; consta, por fim, sob o nº Av.10/2.220, a INDISPONIBILIDADE do imóvel decretada nos autos do processo nº 1002036-70.2025.5.02.0024 em trâmite perante a 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. DO CANCELAMENTO DE CONSTRIÇÕES - Nos termos do artigo 320-G do Provimento 188 de 04/12/2024, no caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas deverá, expressamente, prever o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o arrematante com os emolumentos devidos. DA HIPOTECA - Nos termos do inciso VI do artigo 1.499 do Código Civil, a hipoteca extingue-se pela arrematação ou adjudicação do imóvel. DO PARCELAMENTO – O interessado em adquirir o bem em prestações poderá apresentar, por escrito, proposta por valor que não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação atualizado, nos termos do art. 895 do CPC. Nessa hipótese, a proposta deverá conter oferta de pagamento de pelo menos 25%