Direitos sobre Apartamento 58 m² (01 vaga) - Guilhermina - Praia Grande - SP

DIREITOS DA MATRÍCULA Nº 170.199 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP - IMÓVEL: Apartamento número 92, localizado no nono pavimento tipo do Edifício Residencial Praia do Leme, situado na Rua Leme, número 320, no loteamento denominado Jardim Guilhermina, nesta cidade, com a área útil de 58,363 m², área comum de 26,883 m², área total de 85,246 m², com a fração ideal no terreno e nas demais coisas de uso comum equivalente a 0,9671%, confrontando pela frente, de quem do hall de circulação do pavimento olha para a entrada do apartamento, com o hall de circulação; pelo lado direito, na mesma posição de observação, em linhas quebradas, com a área de recuo do edifício; pelo lado esquerdo com o apartamento número 91 e com a área de recuo do edifício; e nos fundos, com a área de recuo do edifício; cabendo-lhe o direito ao uso de uma vaga no estacionamento coletivo do edifício, para guarda de veículo de passeio, pela ordem de chegada, em local indeterminado, sujeito a manobrista. Consta no R.03 desta matrícula que o imóvel foi dado em alienação fiduciária a EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Consta na Av.04 desta matrícula restrições. Consta Penhora no rosto dos autos sobre eventuais créditos no Processo nº 0005590-58.2026.8.26.0002, em tramite na 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro/SP; e Processo nº 0032709-82.2023.8.26.0002, em tramite na 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro/SP. Consta no Laudo de Avaliação que a unidade possui cozinha, área de serviço, sala, banheiro social, 2 dormitórios (sendo 1 suíte) e tem direito à 1 vaga de garagem não demarcada. Contribuinte nº 2.02.07.048.024.0092-2. Consta no site da Prefeitura de Praia Grande/SP que não há débitos tributários (28/08/2026). Consta as fls. 642 dos autos o saldo devedor da garantia fiduciária no valor de R$ 56.885,48 (fevereiro/2026). O arrematante assumirá o contrato perante o credor fiduciário, passando à posição de devedor fiduciante e responsabilizando-se pela quitação do saldo remanescente. DIREITOS DA MATRÍCULA Nº 170.199 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP - IMÓVEL: Apartamento número 92, localizado no nono pavimento tipo do Edifício Residencial Praia do Leme, situado na Rua Leme, número 320, no loteamento denominado Jardim Guilhermina, nesta cidade, com a área útil de 58,363 m², área comum de 26,883 m², área total de 85,246 m², com a fração ideal no terreno e nas demais coisas de uso comum equivalente a 0,9671%, confrontando pela frente, de quem do hall de circulação do pavimento olha para a entrada do apartamento, com o hall de circulação; pelo lado direito, na mesma posição de observação, em linhas quebradas, com a área de recuo do edifício; pelo lado esquerdo com o apartamento número 91 e com a área de recuo do edifício; e nos fundos, com a área de recuo do edifício; cabendo-lhe o direito ao uso de uma vaga no estacionamento coletivo do edifício, para guarda de veículo de passeio, pela ordem de chegada, em local indeterminado, sujeito a manobrista. Consta no R.03 desta matrícula que o imóvel foi dado em alienação fiduciária a EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Consta na Av.04 desta matrícula restrições. Consta Penhora no rosto dos autos sobre eventuais créditos no Processo nº 0005590-58.2026.8.26.0002, em tramite na 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro/SP; e Processo nº 0032709-82.2023.8.26.0002, em tramite na 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro/SP. Consta no Laudo de Avaliação que a unidade possui cozinha, área de serviço, sala, banheiro social, 2 dormitórios (sendo 1 suíte) e tem direito à 1 vaga de garagem não demarcada. Contribuinte nº 2.02.07.048.024.0092-2. Consta no site da Prefeitura de Praia Grande/SP que não há débitos tributários (28/08/2026). Consta as fls. 642 dos autos o saldo devedor da garantia fiduciária no valor de R$ 56.885,48 (fevereiro/2026). O arrematante assumirá o contrato perante o credor fiduciário, passando à posição de devedor fiduciante e responsabilizando-se pela quitação do saldo remanescente. Pelo presente e na melhor forma admitida em direito, vem formal e respeitosamente informar o que segue: DA IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO PELO(A) ARREMATANTE. Considerando os leilões ofertados em nosso site, consta expressamente no edital as Condições de Venda e Pagamento quanto o prazo de pagamento do arremate, que varia dependendo do leilão. Cumpre informar que o não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro, configurará desistência por parte do(a) arrematante, ficando este(a) obrigado(a) a pagar multa equivalente ao valor da comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento), mais despesas no importe de 5% (cinco por cento) do valor do arremate no prazo de até 05 (cinco) dias após o término do leilão. Poderá o Leiloeiro ou a Mega Leilões emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39 do Decreto 21.981/32. Considera-se ainda, tal conduta totalmente desrespeitosa com os(as) demais concorrentes ou licitantes do leilão. Impossibilitando assim, a continuidade e a participação dos mesmos, na finalização da segunda praça. Por conseguinte, o cadastro do(a) arrematante inadimplente será banido do sistema, bem como, não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no portal da MEGALEILÕES. Caso sejam identificados usuários vinculados a este cadastro banido, os mesmos serão igualmente bloqueados. VALE ESCLARECER AINDA, QUE FRAUDAR LEILÃO É CRIME, CONFORME PRECEITUADO NO ARTIGO 358 DO CÓDIGO PENAL. Por fim, a MEGALEILÕES, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do(a) interessado(a). CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro/SP DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro/SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.