CASA COM 109,43m² EM TERRENO DE 220,50m²

<p style="text-align: justify;"><strong>IMÓVEL</strong>: Casa nº 846, da Rua 13, Tipo C2, com 52,13 metros quadrados de área construída, edificada sobre o lote nº 03 da quadra 14, possuindo o lote a área de 220,50 metros quadrados, com 10,50 metros de frente; 21,00 metros no lado direito da frente aos fundos, confrontando com o lote 04; 21,00 metros do lado esquerdo, da frente aos fundos, confrontando com o lote com o lote 02 e 10,50 metros nos fundos, confrontando com Octavio Ricci, localizada no “PARQUE RESIDENCIAL CASTELINHO”, nesta cidade, distrito, município e comarca de São José do Rio Preto, cadastrada na Prefeitura Municipal sob nº 311222000. Objeto da matrícula nº 36.968 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto/SP.</p><p style="text-align: justify;"><strong>LAUDO DE AVALIAÇÃO</strong>: Consta às fls. 1.234/1.249 o Laudo de Avaliação, que indica a localização do imóvel na Rua Benedito Salenave, nº 846 – Parque Residencial Castelinho, bem como constata que o imóvel possui área construída de 109,43m².</p><p style="text-align: justify;"><strong>TERMO DE PENHORA</strong>: Deferida a penhora de 4,166% sobre o bem imóvel de propriedade dos executados, registrado junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto/SP sob a matrícula de nº 36.968. (fls. 157/158)</p><p style="text-align: justify;"><strong>QUOTA PARTE: </strong>Nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil, tratando-se de bem indivisível em copropriedade, a penhora recai exclusivamente sobre a quota-parte do devedor, mas o bem pode ser levado a leilão por inteiro, assegurando-se ao coproprietário não devedor o direito de preferência na arrematação ou, se não o exercer, a reserva do valor correspondente à sua quota sobre o produto da alienação.</p><p style="text-align: justify;">Código do Leilão 1252.00</p><p style="text-align: justify;"><span style="color: rgb(216, 19, 19);">Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.</span></p>