Glossário da falência e do leilão de massa falida no Brasil

O edital de massa falida usa o vocabulário do processo de falência, que não aparece em leilão comum. Os 25 termos abaixo cobrem o que o comprador encontra no edital, no auto de arrecadação e no relatório do administrador judicial. Cada termo tem ligação própria, para citar.

Os termos abaixo seguem a ordem em que aparecem no processo: da decretação da falência à realização do ativo. Clique no termo para copiar a ligação da âncora. As definições citam o artigo da Lei 11.101/2005 quando existe um.

Massa falida (massa falida)

O conjunto de bens, direitos e obrigações da empresa cuja falência foi decretada. É a massa, representada pelo administrador judicial, que vende os bens em leilão.

Administrador judicial (administrador judicial)

Profissional ou empresa nomeada pelo juiz para administrar a massa falida: arrecadar bens, avaliá-los, vendê-los e pagar aos credores (arts. 21 e 22 da Lei 11.101/2005).

Arrecadação (arrecadação)

Ato pelo qual o administrador judicial recolhe os bens do falido para a massa, logo após a decretação da falência (art. 108).

Auto de arrecadação (auto de arrecadação)

Documento que lista cada bem arrecadado, com descrição e avaliação. É a primeira fonte para saber se um imóvel pertence à massa.

Quadro geral de credores (QGC)

Lista consolidada de quem tem a receber da massa, com o valor e a classe de cada crédito. Define a ordem de pagamento com o dinheiro das vendas.

Habilitação de crédito (habilitação de crédito)

Pedido do credor para ser incluído no quadro geral de credores. Em regra, as dívidas anteriores à falência são habilitadas na massa, e não cobradas ao arrematante, salvo o que o edital lhe atribuir.

Crédito concursal (crédito concursal)

Crédito anterior à decretação da falência, que entra no concurso de credores e é pago pela ordem do art. 83.

Crédito extraconcursal (crédito extraconcursal)

Crédito que a lei manda pagar antes dos concursais (art. 84), como as despesas da própria massa e as obrigações contraídas durante a recuperação judicial.

Classes de credores (classes de credores)

Grupos em que a lei organiza os créditos: laboral, com garantia real, tributário, quirografário, subordinado, entre outros (art. 83).

Assembleia geral de credores (AGC)

Reunião dos credores que delibera sobre o plano de recuperação judicial e, na falência, sobre a adjudicação dos bens pelos credores ou a aquisição por sociedade ou fundo (art. 145).

Comité de credores (comitê de credores)

Órgão facultativo, formado por representantes das classes, que fiscaliza o administrador judicial e se pronuncia sobre a venda de bens (arts. 26 e 27).

Termo legal (termo legal)

Período anterior à falência, fixado pelo juiz, em que certos atos do devedor podem ser declarados ineficazes perante a massa (art. 99, II, e art. 129).

Par conditio creditorum

Princípio da igualdade entre credores da mesma classe: ninguém recebe antes ou mais do que os seus iguais.

Realização do ativo (realização do ativo)

Fase em que os bens da massa são convertidos em dinheiro, por leilão ou outra modalidade (arts. 139 a 148).

Plano de realização do ativo (plano de realização do ativo)

Proposta do administrador judicial sobre como e por que ordem vender os bens, apresentada ao juiz em 60 dias após a nomeação (art. 99, §3º).

Chamada (1ª, 2ª e 3ª) (chamada)

Cada ronda de lances do leilão. Na primeira o piso é a avaliação; na segunda, 50% dela; na terceira, qualquer valor (art. 142, §3º-A).

Lance condicionado (lance condicionado)

Figura de edital, sem previsão na Lei 11.101: lance abaixo do piso da chamada, registado para apreciação do juiz e do administrador judicial. Só vale se o edital o admitir e não garante a arrematação.

Impugnação da venda (impugnação à venda)

Objeção que os credores, o falido ou o Ministério Público podem apresentar em 48 horas após o leilão, por vício ou preço (art. 143).

Pedido de restituição (pedido de restituição)

Pedido de terceiro para retirar da massa um bem que lhe pertence, como imóvel com alienação fiduciária (art. 85). Pode atingir o lote arrematado.

Unidade produtiva isolada (UPI)

Bloco de bens (filial ou unidade produtiva) vendido em conjunto, na recuperação judicial (art. 60) ou na falência (art. 140, II), sem sucessão do comprador nas dívidas da devedora.

Convolação em falência (convolação em falência)

Transformação da recuperação judicial em falência, por incumprimento do plano, por deliberação dos credores ou por outras hipóteses do art. 73.

Rateio (rateio)

Distribuição do dinheiro da massa pelos credores, pela ordem das classes e proporcionalmente dentro de cada uma (art. 149).

Património de afetação (patrimônio de afetação)

Separação do terreno e das frações de uma incorporação do património da incorporadora. Na falência, esse património fica fora da massa (art. 119, IX, e Lei 4.591/1964).

Liquidação extrajudicial (liquidação extrajudicial)

Regime de encerramento de bancos, consórcios e cooperativas de crédito conduzido por liquidante nomeado pelo Banco Central (Lei 6.024/1974) ou, no caso das seguradoras, pela Susep (Decreto-Lei 73/1966), sem falência judicial.

Insolvência civil (insolvência civil)

Regime aplicado à pessoa singular ou à sociedade não empresária cujas dívidas superam os bens, regido pelos arts. 748 a 786-A do CPC de 1973, mantidos em vigor pelo art. 1.052 do CPC de 2015.

Para ver os termos em uso, leia o guia de compra de imóvel em leilão de massa falida ou abra os imóveis em leilão.

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