<p style="text-align: justify;"><strong>IMÓVEL</strong>: DIREITOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR QUE O EXECUTADO POSSUI SOBRE O APARTAMENTO SOB Nº 24, localizado no 2º andar do BLOCO “02” do “CONDOMÍNIO PORTO DE NAVA”, situado à rua Piratininga, nº 270, no 6º Subdistrito – Brás, contendo a área privativa de 48,13m², área comum de 12,677m² e a área total de 60,88m², correspondendo-lhe a fração ideal no terreno de 0,658% ou 37,021m²; cabendo-lhe o direito de utilizar uma vaga indeterminada, do estacionamento descoberto localizado no pavimento térreo do condomínio.</p><p style="text-align: justify;">Inscrição no cadastro municipal sob o contribuinte nº 003.014.0408-9, objeto da matrícula nº 107.833 do 3º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP.</p><p style="text-align: justify;">Código do Leilão 1379.00</p><p style="text-align: justify;"><span style="color: rgb(211, 23, 23);">Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.</span></p>
诉讼案件信息
案件编号0146525-30.2009.8.26.0100
审理法庭32ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo Juiz(a) Ligia Dal Colletto Bueno Ação Judic