APARTAMENTO COM 43,86m² E 01 VAGA

<p style="text-align: justify;"><span><strong>IMÓVEL</strong>: <strong>OS DIREITOS AQUISITIVOS QUE A EXECUTADA POSSUI</strong> SOBRE O Apartamento nº 51 do TIPO A, localizado no 5º pavimento da TORRE I, que faz parte integrante do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DEZ VILA CURUÇÁ, com acesso pela rua Garopá, s/nº, no Distrito de São Miguel Paulista, possui área privativa de 43,860m², área comum coberta de 10,284m², área comum descoberta de 8,304m², área de vaga de garagem de 9,450m², área comum total de 29,285m² (já incluída uma vaga indeterminada na garagem coletiva do condomínio), perfazendo a área total de 73,145m², correspondendo&nbsp; fração ideal de 20,398m² e coeficiente de proporcionalidade de 0,393183% do terreno.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="color: black;">Inscrição no cadastro municipal sob o contribuinte nº 112.670.0036-7, objeto da matrícula nº 178.955 do 12º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP.</span></p><p style="text-align: justify;"><span><strong>DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA:</strong> Fica o arrematante ciente de que está adquirindo exclusivamente os <strong>direitos aquisitivos</strong> sobre a propriedade, e não a propriedade plena consolidada. Caso o valor arrecadado na arrematação não seja suficiente para quitar a dívida com a <strong>credora fiduciária</strong>, o arrematante ficará obrigado a pagar a diferença do saldo devedor para obter a transferência definitiva do imóvel. Destaca-se, ainda, que não ocorre a <strong>sub-rogação automática</strong> no financiamento. A assunção do contrato depende de prévia e expressa anuência da instituição financeira, que submeterá o arrematante a uma nova análise de crédito e perfil financeiro, nos termos das normas do SFH.</span></p><p style="text-align: justify;"><span><strong>OCUPAÇÃO / CONSTATAÇÃO: </strong>Conforme certidão do oficial de justiça Cássio Rodrigues, evento 127, em diligência realizada em 20.11.2025, constatou-se que a executada NICACIA REGIANA DOS REIS ocupava o apartamento nº 51, Bloco 01, na Rua Garopá, antigo nº 199, ocasião em que foi pessoalmente intimada do teor do mandado de penhora. A informação refere-se à situação constatada naquela data, sem garantia de permanência da mesma ocupação até o leilão.</span></p><p style="text-align: justify;">Código do Leilão 1357.00</p><p style="text-align: justify;"><span style="color: rgb(229, 21, 21);">Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.</span></p>