Imóvel parque das garças são bernardo do campo/sp (direitos) - imóvel parque das garças são bernardo do campo (direitos)

Número do Processo: 0001849-90.2025.8.26.0564 Comarca: São Bernardo do Campo/SP Vara: 5ª Vara Cível Autor: Leila de Moura Réu: Paulo Roberto Pedroso Miguel Informações Bem leiloado (descrição de acordo com o laudo pericial constante do evento 49 dos autos): Direitos das partes em relação ao imóvel situado na Rua Expedito Venceslau da Silva, nº 263, Parque das Graças, São Bernardo do Campo/SP, inscrito sob o nº 534.108.088.000 no cadastro imobiliário municipal, correspondente ao lote nº 88 da quadra nº 10, possuindo área de terreno de 125,75 m² e área construída cadastrada de 65,00 m². Endereço: Rua Expedito Venceslau da Silva, nº 263, Alvarenga, São Bernardo do Campo/SP, CEP 09856-460. Obs.: De acordo com o laudo pericial constante do evento 49 dos autos, o imóvel consiste em edificação de uso predominantemente residencial, implantada em terreno urbano com área aproximada de 125,75 m², apresentando topografia em declive acentuado, circunstância que influenciou diretamente a forma de ocupação e implantação das benfeitorias existentes, desenvolvidas em níveis distintos, com acesso por escadaria lateral descendente a partir do alinhamento da via pública. No terreno, existem a edificação principal e a construção acessória situada nos fundos do lote (edícula), totalizando área construída aproximada de 100 m². A edificação principal localiza-se em nível inferior ao da rua, sendo acessada por corredor lateral e escada, e é dividida em: sala de estar, sala de jantar integrada, cozinha, 2 dormitórios e 1 banheiro. Na área externa, há um corredor lateral de circulação e quintal de pequenas dimensões, além de estruturas parcialmente descobertas e áreas com acabamento incompleto, apresentando trechos sem revestimento, reboco aparente e alvenaria exposta. Nos fundos do imóvel, há uma edícula residencial, de padrão construtivo inferior, composta por: no pavimento inferior, cozinha, sala, área de serviço e 1 banheiro; e, no pavimento superior, 2 dormitórios e 1 banheiro, acessados por escada interna. O imóvel está inserido em área de proteção aos mananciais hídricos da represa Billings, nos termos da legislação municipal e estadual aplicável. Consta anotação cadastral classificando a situação do imóvel como “clandestino”. A região é predominantemente residencial, caracterizada por padrão construtivo simples, elevado adensamento habitacional e predominância de edificações unifamiliares geminadas, justapostas ou autoconstruídas, implantadas em lotes urbanos de pequenas dimensões. Trata-se de núcleo urbano consolidado, composto majoritariamente por moradias permanentes voltadas à população de média-baixa renda, apresentando heterogeneidade construtiva e ocupação intensiva do solo. O sistema viário local é composto, em sua maior parte, por ruas estreitas, com ocupação consolidada e circulação predominantemente residencial, sendo atendido por vias de bairro conectadas à Estrada dos Alvarengas, importante eixo estrutural da região, responsável pela articulação do bairro dos Alvarenga com outras áreas do município de São Bernardo do Campo. Verifica-se relativa proximidade a equipamentos públicos, comércio de conveniência e serviços de bairro. O imóvel é servido por infraestrutura urbana básica, incluindo abastecimento de água, fornecimento de energia elétrica, iluminação pública, pavimentação asfáltica, transporte coletivo por ônibus, telefonia e serviços de internet, além da presença de pequenos mercados, estabelecimentos comerciais de conveniência, equipamentos educacionais e serviços destinados ao atendimento das necessidades cotidianas da população local. Avaliação: R$ 294.000,00 (maio/2026), valor que será atualizado na data dos pregões de acordo com a Tabela Prática do TJSP. 2º pregão – lance mínimo: 65% (sessenta e cinco por cento). Imissão do arrematante na posse do imóvel: efetivação nos próprios autos do presente processo, nos termos dos artigos 901, § 1º, e 903, § 3º, ambos do CPC. Situação do imóvel: ocupado. Observações: a) O imóvel não possui matrícula individualizada perante os Oficiais de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP; b) De acordo com informação obtida em 01/10/2026 no site da Prefeitura de São Bernardo do Campo, consta débito pertinente ao imóvel, cadastrado sob o nº 267.096.418-48 (CPF 534.108.088.000), no valor de R$ 9.620,97; c) Às fls. 27 e 28 dos autos principais (processo nº 1038753-63.2023.8.26.0564), consta instrumento particular de compra e venda relacionado ao imóvel, datado de 25/05/1996, figurando como cessionários Leila de Moura e Paulo Roberto Pedroso Miguel e, como cedentes, Wanderley Gonçalves dos Santos, casado sob o regime de comunhão parcial de bens com Nubia Maria De Mora; d) O imóvel está inserido em área de proteção aos mananciais hídricos da represa Billings, nos termos da legislação municipal e estadual aplicável. Consta anotação cadastral classificando a situação do imóvel como “clandestino”. O imóvel apresenta-se em estado precário de conservação, necessitando de reforma e adaptações. Documentos Laudo de Avaliação Certidão Prefeitura débitos Compromisso de compra e venda Edital Fale com o especialista Indicar Amigo Imprimir Lote Proposta Regras para proposta Nos leilões judiciais, as propostas para arrematação mediante pagamento parcelado somente serão admitidas na hipótese de não haver lances para pagamento à vista, e deverão respeitar os seguintes requisitos: entrada: no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) saldo restante: parcelado em até 30 (trinta) meses, com correção monetária cujo índice/indexador deve ser escolhido pela pessoa proponente Caso haja o envio de lances para pagamento à vista, todas as propostas para pagamento parcelado serão desconsideradas, e será declarado(a) vencedor(a) aquele(a) que ofertou o maior lance para pagamento à vista (nos termos do art. 895, §7º do Código de Processo Civil, a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado). Para enviar propostas de arrematação mediante pagamento parcelado, os interessados deverão obrigatoriamente cadastrar-se e solicitar habilitação para o respectivo leilão. O interessado que ofertar propostas para arrematação mediante parcelado poderá, se julgar interessante, ofertar lances para pagamento à vista (neste caso, evidentemente a proposta parcelada ficará prejudicada). O pagamento da arrematação estará garantido por garantido por hipoteca sobre o imóvel arrematado (art. 895, inciso II, § 1º do Código de Processo Civil). Verifique sempre o respectivo edital. Li e aceito os termos e condições Habilitação Necessária para envio de propostas Valor ofertado Valor deve ser igual ou maior que o do leilão Entrada Preencher o valor de entrada ou percentual. Mínimo de 25% do valor ofertado. Parcelas Máximo de 30 parcelas mensais. 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 Indíce de correção Indexador de correção monetária das parcelas. TJSP TR CDI SELIC IGP-M IGP-DI (FGV) INPC (IBGE) IPCA-E (IBGE) IPC-Brasil (FGV) IPC-SP (FIPE) Enviar Proposta parcelada Localização