Lote 007 - SR/LENCOIS SRL SRD 2012/2012

Vara/Foro: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CEProcesso Judicial: 3028797-50.2024.8.06.0001 (eSAJ). Descrição: Semi-Reboque SR/Lencois SRL SRD, Cor Laranja, Ano Fab/Modelo 2012/2012.Situação: Veículo regularizável.Localização: Rua D, no 700, Loteamento Portal de Iracema, Ancuri, CEP: 60874-185 - Fortaleza/CE.Ônus/Gravames: Renajud, referente aos processos: a. 0130400-67.2017.8.06.0001, da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza; b. 0016250-41.2019.8.26.0100, da 26ª Vara Cível – Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP; c. 0010615-74.2015.8.20.0104, do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de João Câmara/RN - 1ª Vara; d. 0806159-98.2017.4.05.8100, da 20ª Vara Federal do Ceará; e. 0015587-16.2012.4.05.8100, da 20a Vara Federal do Ceará.Débitos Inscritas na Dívida Ativa: R$ 1.459,93 (atualizado até 12/08/2026). Será acrescido ao valor arrematado, juntamente da comissão do LEILOEIRO (5%), os seguintes valores:- Ressarcimento de despesas administrativas: R$ 15,00O arremate de lotes de sucata somente poderá ser realizado por empresas que possuam cadastro para comercialização de peças usadas reguladas e/ou que atendam às exigências legais pertinentes O Juízo garantirá ao arrematante a posse dos bens, livres de quaisquer ônus que possam existir sobre eles, anteriores a data de encerramento do leilão, e que não estejam demonstrados no presente Edital.Além do valor pago referente ao lance vencedor, da comissão do leiloeiro e do relativo ao custo operacional (remoção, guarda e conservação dos bens, etc.), não haverá mais nenhum outro a incidir, estando as operações de arrematação fora da área de incidência de tributos federais, estaduais ou municipais, bem como as operações de remessa das mesmas. A remoção do bem móvel/semovente arrematado será de responsabilidade do próprio arrematante e correrá por sua conta. No caso de bens automotores (veículos, aeronaves, embarcações), o arrematante não arcará com os débitos de impostos sobre a propriedade, eventualmente existentes; nem com as multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior; tanto que o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, sem responsabilidade nos referidos ônus; o arrematante arcará, porém, com as taxas relativas à transferência do veículo.OBS¹: O prazo para a realização da baixa de débitos anteriores à data de arrematação, assim como o levantamento de gravames que porventura existam sobre o bem arrematado, dependerá do retorno dos órgãos responsáveis à comunicação expedida pelo Magistrado, não podendo, portanto, ser precisado.OBS²: A confecção da Carta de Arrematação dependerá da demanda de trabalho da Vara Judicial responsável, levando, em média, 90 (noventa) dias úteis para ser expedida, contados a partir da Decisão que homologou a arrematação.