Box de Garagem (Unid. 17-C - Edifício Solar das Perdizes) - Perdizes - São Paulo - SP

Contrato de compra e venda Lances Parcelamento e Proposta Box de Garagem nº 17-C, localizado no 2º subsolo do “Edifício Solar das Perdizes”, situado na Rua Apiacás, nº 570, Perdizes, São Paulo/SP, matrícula nº 59.431 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, Contribuinte MPSP nº 021.076.0099-6. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002611-74.2013.5.02.0323 RECLAMANTE: PAULO FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMADO: ATELIER MECANICO MORCEGO LTDA E OUTROS (1) Vistos, etc. Trata-se da análise do requerimento de alienação por iniciativa particular relativo ao bem imóvel penhorado nestes autos, correspondente ao Box de Garagem nº 17-C, localizado no 2º subsolo do "Edifício Solar das Perdizes", situado na Rua Apiacás, nº 570, Perdizes, São Paulo/SP, objeto da matrícula nº 59.431 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (Inscrição Imobiliária / Contribuinte nº 021.076.0099-6), avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Constata-se do processado a frustração de tentativas anteriores de alienação do bem em hasta pública unificada. Dessa forma, resta plenamente preenchido o pressuposto estabelecido no art. 746 do Provimento GP/CR nº 4/2026 (Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região), que condiciona a alienação por iniciativa particular à realização prévia de leilão judicial infrutífero por, no mínimo, 2 (duas) vezes. Devidamente intimado, o exequente manifestou concordância com o prosseguimento da expropriação por esta modalidade. Assim, com amparo no art. 880 do Código de Processo Civil e nos arts. 746 a 755 do Provimento GP/CR nº 4/2026 (CNC TRT-2), DETERMINO A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR do imóvel de matrícula nº 59.431, observadas as diretrizes normativas a seguir fixadas. A alienação por iniciativa particular no TRT-2 ocorre obrigatoriamente por intermédio dos leiloeiros judiciais credenciados junto a este Regional (art. 747, caput, da CNC TRT-2). Intimem-se todos os leiloeiros credenciados junto ao E. TRT da 2ª Região, encaminhando-se cópia deste expediente por e-mail, os quais devem veicular, por meio de sítio na internet, nos mesmos moldes da divulgação dos bens alienados judicialmente, a presente alienação por iniciativa particular. Requisitos do