Fazenda com 956,4512 ha | Vila Rica/MT | Alienação Particular TRT 23

PROPRIETÁRIA: FORTESUL - SERVIÇOS CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ/MF: 03.059.584/0001-69, com sede à Rua Anápolis, Quadra 43-A, Lote 06, Vila Brasília, na cidade de Goiânia-GO. CCIR 2006/2007/2008/2009 2ª via; Denominação do Imóvel Fazenda Santa Clara; localização às margens do Rio Aprazível, no Município de Vila Rica-MT; Código do Imóvel n. 901.059.018.600-5; Módulo Rural 78,9077ha; n. de Módulos Rurais 5,79; Módulo Fiscal 80,0 ha; n. de Módulos Fiscais: 11,9550; FMP 4,00 ha; área: 956,40 ha; Detentora: Fortesul Serviços Construções Saneamento Ltda, código da pessoa 04.838.593-0. Número do Imóvel na Receita Federal: 1.656.093-0. NÚMERO DO REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 5.435 livro 2 deste 1º Ofício de Registro de Imóveis”. Referida área se encontra, em sua maior parte, constituída por cobertura vegetal de mata nativa, não havendo benfeitorias, nem mesmo edificação-sede. Toda a área visualizada é composta de vegetação natural, constituindo, na região, reserva . Nesse sentido, conforme se observa na Matrícula do imóvel, nativa AV-01-6.333, há TERMO DE PRESERVAÇÃO FLORESTAL, constando que "o imóvel objeto desta matrícula encontra-se gravado nos termos da AV-01-05-5.435 de 14.05.2012 no livro 02 desta serventia, que consta nos termos da AV.02-6.561 DE 18.11.2003 do livro 02 do CRI de São Félix do Araguaia-MT, consta averbação que: 'Atendendo requerimento, datado de 10/11/2003, com firma reconhecida, fazemos a presente, para constar que, de conformidade com o Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal nº 0938/2003 - Processo nº 5347/2003 - data 19/09/2003. Aos 08 dias do mês de outubro de 2003, o proprietário Sr. SEBASTIÃO PRUDENTE DE OLIVEIRA, brasileiro, comerciante, casado, inscrito no CPF/MF 013.844.651-20 e portador da CI/RG nº 163-804-GO, residente e domiciliado na cidade de Goiânia/GO, ASSUMIU, perante a FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA, a responsabilidade de efetuar a presente averbação deste termo, acompanhado de CARTA IMAGEM georreferenciada, delimitando a área de RESERVA LEGAL, preservada, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar e Medida Provisória referidos no mencionado termo, em atendimento aos dispositivos, as formas de vegetação existentes na propriedade (transição 100%), com área total de 499,5239 ha, não inferior a 51,60% de sua área total, referente a área de RESERVA LEGAL, compreendida nos limites da CARTA IMAGEM, fica GRAVADA COMO DE UTILIZAÇÃO LIMITADA, não podendo ser nela feita qualquer tipo de exploração sem autorização do órgão competente'." Assim, ao menos 51.60% da área total do imóvel restam gravados como reserva legal, de exploração restrita; todavia, no momento da penhora, como já afirmado, a integralidade do imóvel objeto da Matrícula 6.333 possuía cobertura de vegetação nativa, ou ainda, de vegetação em situação de recomposição, ou seja, de área já desmatada, mas com paulatino retorno da cobertura vegetal natural. Nesse aspecto, foram recebidas informações de que pequena parcela da área já foi desmatada para plantação de pastagem, mas que não há manejo agropecuário nesses locais há tempos, havendo avanço da vegetação nativa – recomposição da cobertura vegetal natural. Não foi possível precisar a área previamente desmatada, diante da ausência dos recursos necessários para tal.