Direitos do apartamento área privativa 48,35m² - Cond. Res. Portugal - Hortolândia/SP

DIREITOS do imóvel descrito na matrícula nº 156.445 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP, assim descrito: Apartamento nº “42-C”, localizado no 5º pavimento ou 4º andar do bloco “C”, do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTUGAL”, sito Estrada Municipal, s/nº, no Município de Hortolândia, desta Comarca de Sumaré-SP, composto de 01 (uma) sala, 02 (dois) dormitórios, 01 (um) banheiro, 01 (uma) cozinha, área de circulação interna e 01 (uma) área de serviço, com as seguintes áreas: área privativa: 48,350m²; área comum: 5,8972m²; área total real: 54,2472m²; fração ideal no terreno: 0,416667%, com direito ao uso de uma vaga de garagem de uso comum no estacionamento coletivo do Condomínio. Ônus: na matrícula consta: R.3 - Alienação Fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal – CEF. Consta nos autos – evento 188, que o saldo devedor da Alienação em agosto/2026 perfazia o valor total de R$ 4.237,00. Conforme Petição juntada pela Prefeitura de Hortolândia/SP as fls. 373/376, até abril/2026, constava o valor total de R$ 3.425,51 de débitos pendentes de IPTU.