COBERTURA DUPLEX COM 141,16m² E 02 VAGAS

<p style="text-align: justify;"><strong>IMÓVEL</strong>: <strong>OS DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO</strong> SOBRE O APARTAMENTO DE COBERTURA DUPLEX número 183, localizado nos 18º pavimento inferior/19º pavimento superior do EDIFÍCIO SANTA MARGHERITA, integrante do RESIDENCIAL RIVIERA ITALIANA, situado à RUA DOUTOR LUIZ MIGLIANO número 761, no 13º Subdistrito Butantã, com a área privativa de 141,16m², a área comum (incluindo 02 vagas) de 117,82m²,&nbsp; e a área total de 258,98m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,693108%, no terreno, e o coeficiente de participação na construção de 0,693108%.</p><p style="text-align: justify;">Inscrição no cadastro municipal sob o contribuinte nº 171.258.0670-7, objeto da matrícula nº 133.922 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP.</p><p style="text-align: justify;"><strong>SITUAÇÃO DO IMÓVEL</strong>: O imóvel está ocupado pelo executado.</p><p style="text-align: justify;"><strong>DOS DIREITOS AQUISITIVOS</strong>: O leilão recai sobre os direitos aquisitivos de titularidade da parte executada sobre a unidade autônoma objeto da matrícula nº 133.922 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, decorrentes do Contrato de Compromisso de Compra e Venda acostado aos autos as fls. 226.</p><p style="text-align: justify;">Consigna-se que o referido contrato não se encontra averbado na matrícula do imóvel, tendo o Juízo consignado que os efeitos da penhora são meramente inter partes. (fls. 266/267)</p><p style="text-align: justify;">Conforme decisão proferida no Evento 259, foi reconhecida a prescrição do saldo devedor decorrente do compromisso de compra e venda, no valor de R$ 650.048,49, ficando expressamente estabelecido que referido débito não será transferido ao arrematante.</p><p style="text-align: justify;"><span style="color: rgb(13, 13, 13);">O referido contrato não se encontra averbado na matrícula, cabendo ao arrematante promover a regularização dos direitos aquisitivos ora arrematados perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, arcando com as respectivas custas, emolumentos, tributos e demais despesas necessárias, ciente da situação registral do imóvel.</span></p><p style="text-align: justify;">Código do Leilão 1388.00</p><p style="text-align: justify;"><span style="color: rgb(215, 25, 25);">Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.</span></p>