IMÓVEL COMERCIAL NA AVENIDA WASHINGTON LUIZ EM ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

DO BEM – Um lote de terreno sob o nº 30 da quadra A, com frente para a Avenida Washington Luiz, da planta de loteamento do Jardim das Rosas, em Espírito Santo do Pinhal/SP , e medindo em seu todo, 389,20 m²m ou sejam, 15,00 m de frente para a Avenida referida, 15,00 m nos fundos, onde confronta com o lote 19, 25,70 m de um lado da frente aos fundos, onde confronta com o lote 29, e, 26,10 m de outro lado, da frente aos fundos, onde confronta com o lote 31; referido lote dista 106,00 m da confluência da Avenida Washington Luiz com a Avenida Marginal, objeto da matrícula 2.219 do Cartório de Registro de Imóveis de Espírito Santo do Pinhal/SP e do cadastro municipal nº 48500, com a área total construída de 301,25 m² que recebeu o número 510 da Avenida Washington Luiz, Bairro Jardim das Rosas em Espírito Santo do Pinhal/SP, CEP 13.994-294 , segundo a avaliação de fls. 313/316 e da ficha cadastral imobiliária de fls. 259. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o bem penhorado correrão por conta do arrematante, com exceção do previsto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e dos débitos decorrentes de condomínio (que possuem natureza propter rem ), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação nos moldes do § 1º do art. 908 do Código de Processo Civil. Consta débito do imóvel perante a Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Pinhal/SP no valor total de R$ 56.012,86 (cinquenta e seis mil, doze reais e oitenta e seis centavos) em 23/09/2026, conforme o extrato de débito obtido no site da respectiva Prefeitura. DOS ÔNUS – Consta ônus averbado na matrícula do imóvel, sob o nº Av.3/2.219, consistente na INDISPONIBILIDADE do imóvel decretada nos autos do processo exequendo (1500169-23.2021.8.26.0180); consta, sob o nº Av.4/2.219, a PENHORA do imóvel decretada nos autos do processo nº 1002279-28.2016.8.26.0180 em trâmite perante o Juizado Especial Cível de Espírito Santo do Pinhal/SP; consta, sob o nº Av.5/2.219, a PENHORA decretada nos autos do processo nº 0001614-88.2000.8.26.0180 em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Espírito Santo do Pinhal/SP ( processo extinto e arquivado definitivamente ); consta, sob o nº Av.7/2.219, a PENHORA do imóvel decretada nos autos do processo nº 0001896-38.2014.8.26.0180 em trâmite perante esta r. 2ª Vara Cível de Espírito Santo do Pinhal/SP; consta, sob o nº Av.8/2.219, a INDISPONIBILIDADE do imóvel decretada nos autos do processo nº 0011752-34.2014.5.15.0034 em trâmite perante a Vara do Trabalho de São João da Boa Vista/SP; consta, sob o nº Av.9/2.219, a PENHORA do imóvel decretada nos autos do processo nº 0002368-34.2017.8.26.0180 em trâmite perante o Juizado Especial Cível de Espírito Santo do Pinhal/SP; consta, sob o nº Av.11/2.219, a INDISPONIBILIDADE do imóvel decretada nos autos do processo nº 0010374-51.2017.5.03.0073 em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG; consta, sob o nº Av.12/2.219, a PENHORA do imóvel decretada nos autos do processo nº 1501099-46.2018.8.26.0180 em trâmite perante esta r. 1ª Vara Cível de Espírito Santo do Pinhal/SP; consta, por fim, sob o nº Av.13/2.219, a INDISPONIBILIDADE do imóvel decretada nos autos do processo nº 1002036-70.2025.5.02.0024 em trâmite perante a 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. DO CANCELAMENTO DE CONSTRIÇÕES - Nos termos do artigo 320-G do Provimento 188 de 04/12/2024, no caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas deverá, expressamente, prever o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o arrematante com os emolumentos devidos. DA HIPOTECA - Nos termos do inciso VI do artigo 1.499 do Código Civil, a hipoteca extingue-se pela arrematação ou adjudicação do imóvel. DO PARCELAMENTO – O interessado em adquirir o bem em prest