IMÓVEL EM TERRENO DE 125,00m²

<p><span><strong>OBJETO DO LEILÃO: </strong>Constituem objeto do presente procedimento de extinção de condomínio os direitos aquisitivos de titularidade das partes, decorrentes do contrato particular de compra e venda celebrado e integralmente quitado junto aos vendedores Gileno Souza Santos e Antonia Carvalho Menezes Santos, relativos ao imóvel descrito no referido contrato, cuja cadeia dominial tem origem na matrícula nº 85.304 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos/SP,</span> <span>sem que tenha sido aberto matrícula própria para a unidade. O imóvel possui inscrição cadastral (contribuinte) individual perante a Prefeitura de Guarulhos, permanecendo, contudo, a matrícula registral sem o correspondente desdobro.</span></p><p style="text-align: justify;"><span><strong>DA ORIGEM DO IMÓVEL: </strong>Consta do item 2 do contrato particular de compra e venda (fls. 30/32) que o imóvel foi adquirido pelos vendedores de Gaspar Lucio Terra, por meio de escritura pública de compra e venda lavrada em 18 de novembro de 2008, no 3º Tabelionato de Notas da Comarca de Guarulhos, Livro nº 812, fls. 097/100, a qual não foi registrada, circunstância de conhecimento dos compradores. Consta, ainda, que Gaspar Lucio Terra havia adquirido o imóvel da empresa BEI – Empreendimentos e Participações S/C Ltda., mediante escritura pública de compra e venda e cessão lavrada em 4 de dezembro de 2007, no mesmo tabelionato, Livro nº 774, fls. 129/135, registrada sob o nº 3 na matrícula nº 85.304 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos.</span></p><p style="text-align: justify;"><span><strong>DA REGULARIZAÇÃO: </strong>Não consta cadastrada perante a Prefeitura a área construída do imóvel. Eventual regularização registral, cadastral ou documental, inclusive quanto à averbação da área construída, ao desdobro registral, à abertura de matrícula própria e às demais providências necessárias perante o Registro de Imóveis e os órgãos competentes, correrá por conta e risco do arrematante, sem direito a qualquer reembolso ou abatimento no preço da arrematação.</span></p><p style="text-align: justify;"><span><strong>IMÓVEL: </strong>Um terreno, constituído de parte do lote nº 23 (vinte e três), da quadra nº 13 (treze), do loteamento denominado “Jardim do Triunfo”, perímetro urbano deste distrito, município e comarca de Guarulhos, Estado de São Paulo, com a área de 125,00m², medindo 5,00m de frente para a Rua São Ludgero; por 25,00m da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a largura de 5,00m, confrontado do lado direito de quem da rua olha para o terreno, com o remanescente do lote nº 23 (a outra parte), do lado esquerdo com o lote nº 24, e nos fundos com parte do lote 18; estando cadastrado na Prefeitura Municipal de Guarulhos, sob nº de inscrição 064.80.78.0018.00.000.</span></p><p style="text-align: justify;"><span><strong>LOCALIZAÇÃO</strong>: Rua São Ludgero, nº 217, Jardim Triunfo, Guarulhos/SP, CEP 07175-340.</span></p><p style="text-align: justify;">Código do Leilão 1373.00</p><p style="text-align: justify;"><span style="color: rgb(217, 18, 18);">Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.</span></p>