2ª PRAÇA: TERRENO URBANO COM ÁREA DE 2.000,00M²

2º LEILÃO/PRAÇA: 08 de DEZEMBRO de 2026, no horário de 13:05h às 14:00h, a quem mais ofertar, nas condições deste edital. BEM : TERRENO URBANO COM ÁREA TOTAL DE 2.000,00 M² (dois mil metros quadrados), situado exatamente no cruzamento da Rua Argemiro Borges com a Rua Arnoldo Honorato de Oliveira, próximo ao Centro da cidade de Major Vieira/SC e do comércio local (ponto de referência: IGM Pneus Auto Center), CEP 89.480 000, MAJOR VIEIRA/SC. DESCRIÇÃO DA MATRICULA: Imóvel Matrícula nº 29.079 do Ofício de Registro de Imóveis de Canoinhas/SC: Terreno urbano com área total de 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), situado na cidade de Major Vieira/SC, Comarca de Canoinhas/SC. MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES REGISTRAIS : Faz frente para a RUA ARGEMIRO BORGES, na extensão de 50,00 metros lineares; dividindo do lado esquerdo (de quem da frente olha o imóvel) com a Rua Arnoldo Honorato de Oliveira, na extensão de 40,00 metros lineares; do lado direito, na mesma posição, com terras pertencentes a Guido Davet, na extensão de 40,00 metros lineares; e pelos fundos divide também com terras de Guido Davet, na extensão de 50,00 metros lineares. CARACTERÍSTICAS DO TERRENO, MERCADO E INFRAESTRUTURA: Terreno urbano retangular de 2.000,00 m², de configuração plana, limpo, sem edificações e pronto para projeto residencial ou comercial. Possui localização estratégica de esquina, com alta visibilidade e fácil acesso, situado exatamente no cruzamento da Rua Argemiro Borges com a Rua Arnoldo Honorato de Oliveira, próximo ao Centro da cidade de Major Vieira/SC e do comércio local (ponto de referência: IGM Pneus Auto Center). A via principal conta com pavimentação asfáltica, além de dispor de infraestrutura pública de rede de energia elétrica, água encanada e serviço de coleta de lixo. ⚠️ 5. RELAÇÃO DE ÔNUS, GRAVAMES E PENHORAS ATIVAS (ART. 886, VI, CPC): Nos termos da certidão atualizada da Matrícula nº 29.079, constam vigentes sobre o imóvel os seguintes gravames registrais: ÔNUS E GRAVAMES: Hipotecas e garantias cedulares registradas em favor do Banco do Brasil S.A.; AV.8-29.079 (Certidão de Ajuizamento de Execução nº 0500064-11.2013.8.24.0015 da 1ª Vara Cível de Canoinhas/SC); e AV.9-29.079 (Penhora originária do presente feito). ⚠️ INTIMAÇÕES OBRIGATÓRIAS POR LEI (Art. 889 do CPC): Ficam pelo presente Edital devidamente INTIMADOS todos os interessados e especificamente: JOAQUIM TEODORICO LIMA (Executado e Coproprietário); CECÍLIA SIRLEI MAZUR LIMA (Cônjuge e Coproprietária Registral); BANCO DO BRASIL S.A. (Credor Hipotecário e Exequente); JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE CANOINHAS/SC (Credor com Penhora Averbada na AV.8); FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC (Titular de eventuais créditos tributários). DEPOSITÁRIO: O executado (Joaquim Teodorico Lima). ENDEREÇO PARA VISITAÇÃO: terreno situado exatamente no cruzamento da Rua Argemiro Borges com a Rua Arnoldo Honorato de Oliveira, próximo ao Centro da cidade de Major Vieira/SC e do comércio local (ponto de referência: IGM Pneus Auto Center), CEP 89.480 000, MAJOR VIEIRA/SC. *AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 1.770.418,04 (um milhão, setecentos e setenta mil, quatrocentos e dezoito reais e quatro centavos) , atualizada pela Contadoria Judicial em 09/10/2026. *LANÇO MÍNIMO INICIAL PARA ARREMATAÇÃO (2º Leilão): R$ 1.062.250,82 (um milhão, sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos), equivalente a 60% da avaliação judicial atualizada, nos termos da decisão judicial e art. 891, parágrafo único, do CPC. *RESERVA DE QUOTA-PARTE (Art. 843 do CPC): Fica resguardada à cônjuge/coproprietária alheia à execução, Sra. Cecília Sirlei Mazur Lima, a reserva do equivalente a 50% (cinquenta por cento) do produto da alienação do imóvel, a ser mantido em conta judicial vinculada aos autos, assegurando-lhe também a preferência na arrematação em igualdade de condições (Art. 843, caput e § 1º, do CPC). ⚠️ SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (ART. 130 DO CTN): Isenção de Passivo Fiscal: Nos termos do Art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN) c/c Art. 908, § 1º, do CPC, os débitos tributários e fiscais (como IPTU e taxas municipais) incidentes sobre o imóvel até a data da arrematação sub-rogam-se no preço do lanço , recebendo o arrematante o bem livre e desembaraçado de tais ônus. ⚠️ CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: À Vista: Depósito judicial vinculado ao processo no prazo impreterível de 24h contados da data da arrematação. Parcelado: O interessado em adquirir o bem de forma parcelada deverá peticionar formalmente à Leiloeira antes do encerramento do leilão, observando estritamente os ditames do art. 895 do CPC. O arranjo exige o pagamento de um sinal mínimo de 25% do valor do lanço à vista (no prazo de 2 dias) e o saldo remanescente poderá ser parcelado em até 30 (trinta) meses . O parcelamento será garantido por hipoteca judicial gravada sobre o próprio imóvel arrematado, sendo a averbação um encargo exclusivo do arrematante, que terá o prazo de 90 dias para comprová-la nos autos. O atraso em qualquer parcela acarretará multa de 10% sobre a parcela inadimplida acrescida das vincendas (Art. 895, § 4º, do CPC), mediante apresentação de caução idônea pelo arrematante. *RESERVA DE QUOTA-PARTE (Art. 843 do CPC): Fica resguardada à cônjuge/coproprietária alheia à execução, Sra. Cecília Sirlei Mazur Lima, a reserva do equivalente a 50% (cinquenta por cento) do produto da alienação do imóvel, a ser mantido em conta judicial vinculada aos autos, assegurando-lhe também a preferência na arrematação em igualdade de condições (Art. 843, caput e § 1º, do CPC). ⚠️ ADVERTÊNCIAS: * DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: Eventuais débitos de IPTU e demais taxas incidentes sobre o imóvel ficam sub-rogados no preço da arrematação, nos termos do Art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). * COPROPRIETÁRIO(S)/CÔNJUGE/ALHEIOS À EXECUÇÃO: Intimar-se-á, além dos coproprietários, cônjuges e alheios à execução, os eventuais moradores/locatários/arrendatários e demais correlatos, caso residam ou ocupem, independente da forma, o imóvel em expropriação. * REGRA DE PAGAMENTO: Eventuais débitos fiscais municipais anteriores à arrematação sub-rogar-se-ão no preço (Art. 130, parágrafo único, do CTN), observando-se a ordem de preferência legal. Caso o produto da alienação seja insuficiente para a quitação total, o saldo remanescente será objeto de reserva de valores ou informada a responsabilidade do arrematante, conforme a liquidez dos autos." * ÔNUS E TRIBUTOS: Cientificam-se os interessados que os débitos tributários municipais (IPTU e Taxas de Coleta de Lixo) incidentes sobre o imóvel poderão ser verificados/apurados pelo próprio arrematante até a data da arrematação, desde que o mesmo apresente o Edital de Leilão junto ao órgão municipal. *Art. 892. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. ⚠️ COMISSÃO DA LEILOEIRA: A remuneração da Leiloeira Oficial será de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação ou da adjudicação, a ser paga integralmente pelo arrematante/adjudicante, conforme Decreto nº 21.981/32 e art. 24, parágrafo único. ⚠️ CLÁUSULA DE PREFERÊNCIA DO LANÇO À VISTA E VEDAÇÃO DE FIANÇA PRIVADA: I – DA PREFERÊNCIA ABSOLUTA DO LANÇO À VISTA (Art. 895, § 7º do CPC): Ficam todos os licitantes e interessados cientificados de que, nos termos do artigo 895, § 7º, do Código de Processo Civil, a apresentação de proposta para pagamento parcelado NÃO prevalece sobre o lanço ofertado à vista . Havendo oferta à vista registrada no sistema para o lote, esta terá preferência legal absoluta para homologação pelo Juízo, desconsiderando-se propostas parceladas superadas. II – DAS REGRAS DE CAUÇÃO IDÔNEA E REJEIÇÃO DE FIANÇAS PRIVADAS (Art. 895, § 1º do CPC): Na hipótese excepcional de acolhimento de proposta de parcelamento para bens móveis/veículos, a prestação de caução idônea exigirá garantia real ou bancária de liquidez imediata. NÃO SERÃO ACEITAS, sob qualquer pretexto, cartas de fiança, cauções ou avais emitidos por empresas afiançadoras privadas, fiduciárias não bancárias ou sociedades empresariais sem regulação oficial . Serão admitidas exclusivamente Fiança Bancária (prestada por instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil) ou Seguro Garantia Judicial (emitido por seguradora regulada pela SUSEP), ambos sujeitos à prévia e expressa homologação judicial. Processo: Nº 0500113-52.2013.8.24.0015/SC.