Direito - Casa 70m² - Terreno 396,25m² - Coelho Neto/MA

Direito ao domínio útil, decorrente de um aforamento, sobre Casa c/ aprox. 70m², terreno c/ área de 396,25m², situado na Rua Ditador Coutinho, s/nº, Coelho Neto/MA. CRI local sob o nº 1.620. (Proc. 0017234-06.2017.5.16.0009). (O IMÓVEL PODE SER PARCELADO COM 25% DE ENTRADA E O RESTANTE EM ATÉ 30 MESES) Benfeitoria: Casa construída de aproximadamente 70m². Obs¹.: Conforme consta no laudo de avaliação, o imóvel possui construções. Referidas benfeitorias não constam registras na matrícula imobiliária, ficando a cargo do arrematante a adoção de todas as providências necessárias à sua regularização perante os órgãos competentes, bem como o pagamento de eventuais despesas, custas, taxas, emolumentos e demais encargos incidentes. Obs².: Conforme consta do R.1 da Matrícula nº 1.620, a Prefeitura Municipal de Coelho Neto concedeu, mediante Contrato e Título de Aforamento, o domínio útil do imóvel ao Sr. Marcio Antonio Almeida Lobo. Assim, o presente leilão judicial terá por objeto exclusivamente o direito real ao domínio útil pertencente ao executado, não abrangendo o domínio direto do imóvel, que, conforme consta do referido registro imobiliário, permanece vinculado à Prefeitura Municipal de Coelho Neto. O arrematante deverá observar os direitos e obrigações decorrentes do regime de aforamento, bem como as demais condições e eventuais ônus constantes da matrícula imobiliária e da documentação do processo. ÔNUS: Consta Aforamento conforme R. 1/1620.