Edificação - Terreno de 170,00m² - São Paulo/SP

Imóvel urbano, localizado na Rua Constantino de Souza, nº 1.389, casa 45, Campo Belo, São Paulo/SP. Área de terreno de 170,00m² , frente Principal/Secundária: 10,00 m de frente, Padrão Construtivo: Médio, Área construída: 80,00 m² . (Proc. 018.00021801/2024-31 – SGI 8.099) MATRÍCULA/TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL: Matrícula nº 274.004 do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, cuja certidão emitida há no máximo 30 dias, atualizada em 06/11/2026. SITUAÇÃO DO IMÓVEL: O imóvel foi incorporado ao patrimônio do Estado por meio de desapropriação realizada pelo Departamento de Estrada de Rodagem (DER), após análise, constatou-se junto à Autarquia, que parte da área do imóvel foi absorvida pelo passeio afeto a Avenida Jornalista Roberto Marinho, e o remanescente foi doado para a Fazenda do Estado através da Escritura Pública de Doação lavrada no 15º Cartório de Notas de São Paulo/SP, livro nº 3.059 - páginas nº 121/138, datada de 16/06/2020, descrito sob nº 40, transcrição 117.082. Conforme consta na matrícula, o imóvel possui 11,00 m de frente por 20,00 m de profundidade. No entanto, segundo esclarecimentos do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), as medidas reais são de 10,00 m de frente, com 18,00 m de profundidade do lado esquerdo e 16,00 m do lado direito, totalizando uma área remanescente de 170,00 m². O imóvel possui área construída de 80 m² e, atualmente, encontra-se sob a administração da Secretaria de Gestão e Governo Digital (SGGD). No referido laudo também consta que no terreno avaliado encontra-se edificada casa residencial em aparente péssimo estado de conservação, necessitando de reparos importantes. No entanto, não foi possível realizar qualquer vistoria interna das benfeitorias, visto que possuem moradores diversos, e que provavelmente tais benfeitorias são frutos de invasões que ocorreram no terreno ao longo dos tempos. Cumpre esclarecer que diante do artigo 77 da Lei nº 14.133/2021, se cabível, será concedido direito de preferência ao licitante que ocupa o referido imóvel, tendo em vista a possibilidade de ocupação de BOA-FÉ, autorizada pelo DER, sob o Termo de Formalização de Autorização de Uso nº 009/98 na data de 17/06/1998, providência que será adotada em momento oportuno. O bem contém débitos tributários municipais, conforme Demonstrativo Unificado do Contribuinte - DUC, no valor de R$ 6.387,67 (seis mil, trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos), com validade até 13/11/2026. Tais pendências estão sendo analisadas e serão regularizadas, sendo devidamente informados em Edital. SITUAÇÃO JURÍDICA: Não há ações judiciais em curso relacionadas ao imóvel objeto de alienação, ele será vendido “ad corpus”, no estado material e situação jurídica em que se encontra, ficando a cargo do comprador eventual regularização junto a Prefeitura, Cartório e demais órgãos competentes.