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ID100023 PORTO ALEGRE (RS) Imóvel Urbano Residencial, Apartamento 317, Bloco 05 do Edifício Solar Campo Belo, situado na Rua Murá, nº 288, bairro Guarujá, município de Porto Alegre - RS. Melhor descrito na matrícula nº 130117 do Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre - RS. a) O imóvel encontra-se ocupado por terceiros e as providências e eventuais despesas para regularização e desocupação do imóvel correrão por conta do adquirente; b) Existe PROTESTO POR PREFERÊNCIA n° 50236908620158210001 no TJ-RS e o arrematante declara- se informado do fato e ciente de que a responsabilidade do BANCO por evicção está disciplinada neste Edital, conforme item 4.11 e seus subitens; c) Existe AÇÃO DE EXECUÇÃO n° 01670766520158210001 no TJ-RS e o arrematante declara-se informado do fato e ciente de que a responsabilidade do BANCO por evicção está disciplinada neste Edital, conforme item 4.11 e seus subitens; d) A titularidade do IPTU encontra-se atualmente em nome de terceiros, cabendo ao arrematante a obrigação de promover, após a arrematação, a devida atualização cadastral e a transferência da titularidade para o seu nome junto ao órgão municipal competente, arcando integralmente com todas as providências, custos e eventuais despesas necessárias à regularização. Os valores de IPTU eventualmente devidos serão tratados conforme o disposto no item 16.7 deste Edital; e) A titularidade do condomínio encontra-se atualmente em nome de terceiros, cabendo ao arrematante a obrigação de promover, após a arrematação, a devida atualização cadastral e a transferência da titularidade para o seu nome junto ao condomínio, arcando integralmente com todas as providências, custos e eventuais despesas necessárias à regularização. Os valores de condomínio eventualmente devidos serão tratados conforme o disposto no item 16.7 deste Edital. Observações 1. Consulte matrícula do imóvel,