Apartamento com 247,5680m² de área útil em São Paulo/SP

Processo nº 1008142-64.2023.8.26.0100 - 40ª Vara Cível do Foro Central Cível Apartamento com 247,5680m² de área útil em São Paulo/SP, possuindo 4 (quatro) dormitórios/suítes, sala, lavabo, cozinha, área de serviço, sala de jantar e 3 (três) vagas de garagem. O condomínio é composto de área comum com piscina, quadra esportiva, churrasqueira, sauna e salão de festas. OBS. 01: Foi deferida a penhora da propriedade do imóvel, não obstante o gravame de usufruto, em vista de a dívida dos autos ter natureza propter rem, o que excepciona a regra de impenhorabilidade e incomunicabilidade do usufruto (Decisão de fls. 351/352). Eventuais regularizações registrais/cadastrais serão de responsabilidade do arrematante. OBS. 02: Foi interposto Agravo de Instrumento sob o no 2179458-40.2023.8.26.0000, objetivando a reforma da decisão para que fosse reconhecida que a cobrança de dívida está ocorrendo de forma duplicada, tendo em vista que a execução é uma duplicidade de cobrança, uma vez que a mãe das agravantes, ora usufrutuária, já foi condenada em outra ação, afirmando que há conexão entre a ação em questão e a outra ação que tramita na mesma vara, pois possuem o mesmo objeto e valores questionados. Além disso, requereu que fosse reconhecida a ilegalidade da medida de penhora e constrição do imóvel, alegando que se trata de uma medida duplicada. O referido agravo teve o seu provimento negado. Trânsito em julgado em 20/06/2024. Débito Exequendo/Condominial: R$ 262.815,87 (Ago/2026) - sendo R$ 229.570,19 de Débitos Condominiais e R$ 33.245,68 de Honorários Advocatícios e Custas Processuais (Evento 311). Os débitos condominiais ficarão sub-rogados no valor da arrematação (artigo 908, §1°, do CPC).