Edificação - Terreno c/ 245,59m² - São Bernardo do Campo/SP

Imóvel urbano, localizado na Rua Pedro Setti, nº. 186, Vila Olga, São Bernardo do Campo/SP. Área de terreno de 245,59m² , Frente Principal/Secundária: 7,00 m de frente, área construída: 120,00m² . Padrão Construtivo: Barraco padrão simples. (Proc. 018.00000270/2023-62 – SGI 22.996) MATRÍCULA/TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL: Matrícula nº 51.744 do 1º CRI de São Bernardo do Campo, cuja certidão emitida há no máximo 30 dias, atualizada em 06/11/2026. SITUAÇÃO DO IMÓVEL: O imóvel foi incorporado ao patrimônio do Estado por meio de doação da Companhia do Metropolitano de São Paulo Metrô, após desapropriação amigável, conforme Decreto nº. 51.075 de 11/12/1968 e nos termos da Escritura Pública lavrada no 14º. Tabelionato de Notas da Comarca da Capital/SP, datada de 21/06/2000. Em conformidade ao exposto no Laudo Técnico, trata-se de um lote urbano de formato irregular e topografia plana/semi-plana, no nível da via pública e com solo aparentemente seco e estável, contendo edificação do tipo barraco padrão simples com idade estimada de 10 anos, a qual, avaliada pelos coeficientes do IBAPE/SP com valor residual de 0% e aplicação de tabela de depreciação (fator K), necessita de reparos simples e resulta sem valor comercial estimado, não sendo computada no valor final do imóvel. Ademais, conforme relatado no laudo, foi observada a ocupação da área por terceiros, não sendo possível identificá-los. Cumpre esclarecer que a notificação ao expropriado, se cabível, considerados os termos do artigo 519 do Código Civil, será providenciada em momento oportuno, em atendimento ao artigo 19, parágrafo 2º do Decreto Estadual nº 68.422/2024 e artigo 77 de Lei Federal 14.133/2021. O bem contém débitos tributários municipais, conforme Certidão Negativa de Débitos Municipais, no valor de R$ 58.731,90 (cinquenta e oito mil, setecentos e trinta e um reais e noventa centavos), atualizado até 10/2026. Tais pendências estão sendo analisadas e serão regularizadas, sendo devidamente informados em Edital. SITUAÇÃO JURÍDICA: O Estado propôs Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar para Desocupação de Imóvel de Propriedade do Estado, processo nº 1032066-12.2019.8.26.0564, ajuizado em 05/12/2019, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo, ele será vendido “ad corpus”, no estado material e situação jurídica em que se encontra, ficando a cargo do comprador eventual regularização junto a Prefeitura, Cartório e demais órgãos competentes.